quinta-feira, 22 de junho de 2017

Débitos de ICMS e ISS apurados até dez/2015 serão inscritos em dívida ativa.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar n 123, de 2006.
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
 ATENÇÃO:
1- Os débitos de ICMS e/ou de ISS apurados no Simples Nacional e que se encontravam parcelados no momento do processamento não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).
3- Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho.

Microempreendedores individuais terão até 120 meses para pagar boletos em atraso.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.
Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.
Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.
“É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”.
Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.
Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Fonte: Agência Sebrae

São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota).

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a 202 empresas paulistas e 31 de outros Estados, que comercializam alimentos, cosméticos, eletrônicos, medicamentos e vestuário. Ao todo, são R$ 296,3 milhões em débitos não declarados.
A ação faz parte do programa “Nos Conformes” do governo estadual, que tem por objetivo reduzir o número de processos administrativos e judiciais e, por consequência, aumentar a arrecadação. Segundo a Fazenda, de janeiro de 2016 a março deste ano, a arrecadação referente ao diferencial de alíquotas somou R$ 2,67 bilhões.
De acordo com a Sefaz, na notificação constará o valor dos débitos e as respectivas correções (juros diários e Selic) , para serem regularizados em até 45 dias, a contar do aviso enviado pelo Fisco. Será possível parcelar em até 60 vezes os valores pendentes, conforme o período a ser retificado e do valor mínimo da parcela. “No caso de autorregularização, o valor que deixou de ser pago será cobrado com multa pelo atraso (mora), mas sem a multa punitiva”, informa a Fazenda.
As companhias receberão o aviso da Fazenda por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Segundo o Fisco, apesar dessas 233 empresas terem emitido notas fiscais em operação desse tipo, entre janeiro de 2016 a março deste ano, não declararam nas guias de informação e apuração do ICMS (GIA).
A Fazenda afirma que há casos de falta de entrega de GIAs, apresentação de GIAs com valores menores que aqueles destacados nas notas emitidas e GIAs com códigos incorretos, dentre outras situações.
Segundo a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, a iniciativa é interessante para toda venda não presencial, como e-commerce e televenda, por exemplo. “Muitas vezes, o contribuinte deixa de pagar tributo porque o sistema é complexo. As mudanças sobre o diferencial de alíquotas foram motivo de muito rebuliço, mesmo nas empresas de grande porte”, afirma.
A advogada lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite expressamente o pagamento de débito sem multa se, antes de qualquer manifestação da Fazenda, o contribuinte toma a iniciativa de regularizar sua situação. “A Receita Federal só faz isso com pessoa física, na malha fina. Mas essa não é a primeira vez que São Paulo permite a autorregularização”, diz.
O diferencial entre a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual passou a ser exigido nas operações para o consumidor final do produto, que não é contribuinte do ICMS, no ano passado. Com uma alíquota interestadual de 12%, se o produto é vendido por empresa em São Paulo ao consumidor final de Minas Gerais, onde a alíquota da mercadoria é 18%, o diferencial devido é de 6%, por exemplo.
A cobrança do diferencial nessas operações passou a ser válida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 93, de 2015, estabeleceu que a partilha do diferencial entre os Estados de origem e destino da mercadoria mudaria gradualmente.
A cada ano aumenta a participação devida ao Estado de destino. Em 2016, 60% ficou com o Estado de origem e 40% com o destino. Este ano, esses percentuais se invertem. Em 2018, só 20% ficará com o Estado de origem e, de 2019 em diante, 100% vai para o destinatário.

Fonte: Valor Econômico

Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado.

Orientações quanto ao uso do certificado utilizado para acesso ao Conectividade Social.

O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC – Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI – Microempreendedor Individual e a ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI – Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI.

Fonte: COAD.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Programa Empreenda Fácil acelera Abertura de Empresas em São Paulo.

A partir de agora, será bem mais fácil e menos burocrático abrir empresas em São Paulo. Está sendo colocado em prática neste mês de maio o Programa Empreenda Fácil. Trata-se de uma iniciativa de integração dos órgãos públicos para simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas a nível nacional, num processo único, simplificado, previsível e uniforme.

Entenda melhor o Empreenda Fácil

O programa Empreenda Fácil foi lançado pela prefeitura da cidade de São Paulo e é encabeçado pelo prefeito João Dória. Ele tem como proposta e ideia central justamente a integração de sistemas nos âmbitos municipal, estadual e federal. O objetivo é reduzir o tempo de abertura de uma empresa da média de 101 dias para apenas 7 dias. Em um momento seguinte, estima-se que o prazo caia para apenas 2 dias úteis, isso após a estabilização do projeto.
Ação similar já foi implementada com sucesso em Brasília (DF).  E estão havendo negociações em diversos Estados do país para que essas integrações também sejam colocadas em prática. O intuito é melhorar a agilidade e comunicação interna dos órgãos públicos, que passam a “falar uma mesma língua” num banco de dados único e nacional.
Antes, para a abertura de empresa, o empresário precisava se deslocar para vários órgãos para questões burocráticas. Com a integração, será possível realizar o processo todo de uma vez através de uma plataforma online. Isso porque poderá ser feita a opção pela assinatura digital dos documentos, utilizando o e-CPF dos sócios. Isso será feito por meio da integração entre as esferas competentes de registro, em um sistema dentro do qual os dados se comunicam de um órgão para o outro.

Etapas do programa Empreenda Fácil

Em um primeiro momento, o programa vai atender empresas de baixo risco. Para determinar esse tipo de negócio, uma das definições é o grupo de empreendimentos em localizações e edificações com área construída inferior a 1500 m² ou instalações em área de até 500 metros, além de atividades que não envolvam licenças de Meio Ambiente.
O projeto será implantado em etapas. A primeira fase se dará com abertura de empresas, depois incluirá alterações contratuais e encerramento de empresas.
O prefeito da cidade de São Paulo, João Dória, é o entusiasta na aplicação do projeto na esfera municipal, mas conta com a estrutura e parceria entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Governo do Estado de São Paulo, Junta Comercial de São Paulo, Receita Federal e o Sebrae. A tecnologia é fornecida sob contrato do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A data oficial de início das atividades do programa Empreenda Fácil é o dia 8 de maio de 2017 na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Seguindo as etapas de adaptações que os órgãos envolvidos terão que aplicar conforme a ampliação das fases do sistema.
Em 2007 teve o início do desenvolvimento do sistema nacional. Em 2015 o desenvolvimento do sistema municipal e, posteriormente, o anúncio à população, os testes internos, homologações, treinamentos e seminários.

Algumas das principais mudanças que o programa oferece

COMO ERA COMO VAI FICAR
Solicitação do Documento Básico de Entrada na Receita Federal. Criação de um processo automatizado para análise de viabilidade.
Consulta de viabilidade nos municípios que possuem convênio com a Junta Comercial. Continuidade da interação com os sistemas de CNPJ; NIRE e IE.
Geração dos documentos para registro na Junta Comercial. Única entrada de dados para o Cadastro Contribuinte Mobiliário na esfera municipal.
Cadastro na prefeitura da Inscrição Municipal e licenciamento. Automatização do licenciamento para empresas de Baixo Risco.

Como funcionam essas mudanças?

Com o lançamento do sistema os processos de abertura de empresas em São Paulo serão unificados e seu registro será um arquivo com chancela digital.
Além disso, após a análise dos dados e documentação, a constituição das empresas será feita num mesmo ato, através do qual o empresário terá disponibilizado o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), CCM (Cadastro de Contribuintes Imobiliários) e, quando for o caso, a IE (Inscrição Estadual).

Mais novidades no setor

As novidades recentes para o setor empresarial não param. Também há as modificações do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), que entraram em vigor no dia 2 de maio deste ano de 2017.
Entre as mudanças, estão a implantação do sistema RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), as alterações contratuais de transformação do tipo jurídico, que passaram a possibilitar várias alterações simultâneas em um mesmo ato, a Constituição de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) com titular pessoa jurídica e alterações quanto à condição de quotistas preferenciais.
O Estado de São Paulo vem apoiando e implementando tais alterações jurídicas e formais que estão sendo apresentadas por nossos legisladores e órgãos públicos. A ideia é melhorar a condição dos empresários, bem como ajudar de forma mais efetiva tais empreendedores, que visam a formalização de seus negócios.
No momento econômico pelo qual o Brasil vem passando, existem grandes oportunidades de mercado. São instrumentos que facilitam a formalização simplificada aos profissionais prestadores de serviços. Quando o empresário formaliza suas atividades com a abertura de uma pessoa jurídica, passa a ter um maior poder de decisão perante aos seus tomadores de serviços. Ao mesmo tempo, passa a ter benefícios variados na contratação de planos que estruturam seu negócio. Tudo isso de uma forma mais sólida e rentável.

MEI, ME, EIRELI, LTDA e SA: O que você precisa saber sobre cada tipo de estrutura societária.

Quer abrir uma empresa e não pensa em ter sócios?
Então é importante que você leia este texto, pois ele poderá te ajudar a compreender melhor que realmente não é necessário ter sócio para se construir uma empresa.

A exceção, porém, vale para os advogados, que só podem abrir uma empresa com sócios. No entanto, para uma centena de outras atividades, existem três outras possibilidades de empresas sem sócios: MEI, ME e EIRELI.
Agora, se suas pretensões são diferentes e você pretende sim construir uma sociedade, este texto serve para você também, vamos explicar sobre as modalidades: LTDA e SA.

Porém, antes…

Vale lembrar que quem pensa em abrir um novo negócio precisa ser cuidadoso com o planejamento de tal projeto, e isso envolve aspectos importantes como a análise de mercado, a definição de todas as metas, expectativa de custos iniciais para começar com a empresa etc.
Um dos pontos a ser definido é o formato jurídico do novo negócio e é justamente onde o empreendedor que não pretende ter sócios precisa ficar atento. É importante conhecer e estudar sobre as principais diferenças entre os modelos disponíveis e então fazer a opção pelo mais adequado.

Conhecendo as siglas

É importante que você conheça todas essas terminologias e saiba o significado de cada uma delas. Veja abaixo:
  • MEI: é a designação para Microempreendedor Individual;
  • ME: significa Microempresa;
  • EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
  • LTDA: é a sigla para “Limitada”. São empresas que têm capital social organizado por cotas, nesse caso, cada um dos sócios possui uma quantidade registrada de acordo com seu investimento;
  • SA: Sociedade Anônima. É uma empresa que possui capital social que pode ser aberto ou fechado, sendo composta por mais de 2 sócios.

MEI

O enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) refere-se a uma empresa individual, que é voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.
Esse tipo de empresa foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, e, para se enquadrar nele, é preciso que o faturamento anual da empresa seja de até R$ 60 mil. Vale reforçar que o MEI não pode ter participação de outra empresa como sócia ou titular.
Nesta modalidade, o empresário pode ter apenas um funcionário, que deve receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Há uma série de vantagens tributárias, como por exemplo, pagamentos de impostos mensais fixos e baixos, além de acesso a benefícios previdenciários específicos.
Vale ressaltar que nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI. Atividades como de engenharia, arquitetura, desenvolvimento de softwares e marketing não são permitidas. A relação completa de atividades permitidas está no site do Portal do Empreendedor.

EIRELI

A modalidade Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) refere-se a uma empresa cujo empresário responde pelos direitos e obrigações da organização, mas de forma limitada ao valor do capital social, o que confere uma autonomia patrimonial entre Pessoa Física e a Pessoa Jurídica.
Para se enquadrar nessa modalidade, é importante que o capital social mínimo seja de 100 vezes o salário mínimo vigente. Dependendo das características da empresa, é possível se enquadrar no modelo tributário do Simples Nacional.
ATENÇÃO: Por ser vantajoso abrir uma empresa na modalidade EIRELI, muitos empresários estão fazendo sem a integralização de todo o capital necessário. Dessa forma, eles acabam descumprindo com uma regra e isso poderá causar problemas jurídicos.
O ideal é consultar o seu contador para que ele possa te orientar sobre todas essas modalidades e suas características e a partir de então lhe ajudar a escolher a melhor opção de acordo com sua necessidade.

ME


No caso da Microempresa (ME), o empreendimento precisa representar um faturamento anual de até R$360 mil. Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial e o titular pode optar por se enquadrar nos seguintes modelos tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

De acordo com a legislação brasileira, basta que a empresa tenha o faturamento adequado para que possa se enquadrar nessa modalidade.
Nessa modalidade, o empreendedor pode constituir a empresa de maneira individual, sem ter sócios. Contudo, nesta figura não existe responsabilidade limitada, ou seja, o empreendedor responde de maneira irrestrita com o seu patrimônio sobre todos os direitos e obrigações assumidos pela sociedade, o que pode representar um risco adicional.

LTDA

Na denominação Limitada deverá constar a qualificação de cada um dos sócios, além da própria denominação da sociedade, dando a conhecer o objeto social.
Vale lembrar que as participações em uma Limitada figuram no próprio contrato social. Dessa forma, ele precisa ser alterado sempre que houver qualquer modificação na composição societária ou no capital social, de modo a refletir exatamente a titularidade do capital da empresa LTDA.
De acordo com a lei, não há exigências quanto ao capital mínimo a ser integralizado quando da subscrição inicial, salvo raras exceções. É importante dizer que nesta modalidade, somente poderá haver novo aumento de capital após o anterior ter sido integralizado.
A empresa LTDA poderá ser administrada por todos os sócios, por alguns ou apenas por um deles, ou até mesmo por terceiros, desde que designados no contrato social ou em assembleia geral.
As LTDAs não precisam publicar suas contas, alterações contratuais ou quaisquer outros atos constitutivos, exceto no caso de redução de capital, incorporação, cisão ou fusão.
A lei determina que algumas decisões sobre a empresa precisam ser tomadas por todos os sócios, por meio de uma deliberação que pode acontecer numa reunião, numa assembleia etc. São elas:
– A aprovação de contas;
– A designação, destituição e remuneração dos administradores;
– A modificação do contrato social;
– A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
– A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas;
– O pedido de concordata.

SA

As Sociedades Anônimas podem ser abertas ou fechadas conforme seus valores sejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização e normatização do mercado de valores para as SAsde capital aberto.
Para seguir a lei, as Sociedades Anônimas sempre terão que ser empresariais e é importante que tenham no mínimo dois acionistas, que serão os responsáveis apenas pelo capital por eles subscrito e ainda não integralizado.
As empresas enquadradas nessa modalidade poderão ser públicas ou privadas. Em qualquer um desses casos, pelo menos dez por cento do capital precisará ser integralizado. Esse montante deverá ser depositado em um banco comercial até que todas as formalidades para a constituição da sociedade sejam concluídas.
O capital social poderá ser subscrito ou autorizado, eis as diferenças:
Quando subscrito: o estatuto social deverá constar o capital realmente subscrito pelos acionistas, independentemente de sua efetiva integralização.
Quando autorizado: aqui neste caso, se estabelecerá o limite até o qual o capital realmente subscrito pelos acionistas poderá ser aumentado sem necessidade de alteração estatutária. O limite do capital autorizado também poderá figurar em número de ações em vez da quantia expressa em moeda, por exemplo.
Nas empresas desse enquadramento, os acionistas têm os seguintes direitos:
– Participação nos lucros da companhia;
– Participação na distribuição dos ativos da companhia se esta for liquidada;
– Fiscalização da gestão dos negócios sociais;
– Preferência na subscrição de ações, partes beneficiárias, debêntures conversíveis e bônus de subscrição;
– Retirada da sociedade, nos casos previstos em lei.
Diante de todas essas informações, ficou claro para você as principais diferenças entre todas as modalidades descritas aqui?
Vale dizer que existem outras distinções que não entraram nesse texto, sobretudo por que são complexas demais para uma postagem. Mas se você quiser conhecer a fundo todas essas modalidades para que possa tomar sua decisão com segurança, venha conversar conosco.

Antes de começar a sua empresa, é importante que desde já que todas as decisões sejam tomadas estrategicamente com foco em resultados e embasadas em informações concretas e conectadas com seus objetivos e com as características do seu negócio.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/mei-me-eireli-ltda-e-sa-o-que-voce-precisa-saber-sobre-cada-tipo-de-estrutura-societaria-2/

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Dia da Liberdade de Impostos. Neste 1º de junho shoppings darão descontos em mais de 1000 lojas.

Com o propósito de despertar a população para a alta carga tributária do Brasil e apoiar a simplificação tributária, será realizado, no dia 1º de junho, a 9ª edição do Dia da Liberdade de Impostos – DLI.

Com o propósito de despertar a população para a alta carga tributária do Brasil e apoiar a simplificação tributária, será realizado, no dia 1º de junho, a 9ª edição do Dia da Liberdade de Impostos – DLI.
Com a ação, que ocorrerá em mais de 1.000 lojas e 10 shoppings do País, o comércio varejista terá grandes descontos em estabelecimentos de 12 Estados do País e no Distrito Federal. Na prática, os produtos terão até 80% de desconto. Além disso, postos de gasolina, que aderirem ao Dia da Liberdade de Impostos, comercializarão combustível com cerca de 40% de desconto. Os preços, bem abaixo dos praticados normalmente, equivalem ao valor dos impostos embutidos nos produtos.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, em estudo do ano passado, os brasileiros trabalharam 153 dias do ano apenas para pagar os impostos que consomem.
De acordo com a coordenadora da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Jovem do Ceará, Fabiana Lucas, o movimento foi criado para mostrar a alta carga de impostos que pagamos: “Nossa meta é fazer um alerta para que essa carga tributária seja revertida para a população. É complicado viver em um País onde 40% do salário do trabalhador são destinados ao pagamento de impostos, ou seja, o consumidor trabalha cinco meses para pagar tributos e não tem o retorno nas estradas, nas ruas, na saúde e na educação. Isso precisa mudar”.
O Brasil figura na lista dos países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Para se ter uma ideia, até o dia 31 de maio já havia sido arrecadado R$1 trilhão em impostos no Brasil.
A alta carga tributária inibe também o investimento dos empresários em seus negócios e na geração de empregos, como mostra uma pesquisa realizada recentemente pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL: oito em cada dez empresários de varejo e serviços consideram importante a reforma tributária. O estudo aponta que 77% dos entrevistados acreditam que a reforma melhoraria a economia do País de alguma forma, sendo que, para estes, os principais resultados positivos seriam a geração de empregos (60%), o aumento na capacidade de investimento nos negócios (41%) e incentivo na criação de novos negócios (38%).
Participarão do DLI, no dia 1º de junho, os Estados de Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul.

Fonte: Portal Dedução

Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP

Softwares desenvolvidos por auditores municipais também diminui o tempo de fiscalização. Nova ferramenta aumenta arrecadação dos cofres públicos nas deduções de materiais.

Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização.
A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a sonegação de impostos por parte do contribuinte. A lista de materiais dedutíveis contempla somente aqueles que se incorporam a obra, como tijolo, cimento, janelas, portas e concreto, por exemplo.
Com o novo sistema, que funciona desde 1º de abril, os cofres públicos devem aumentar a arrecadação de ISS em R$ 329 milhões no período de 5 anos, segundo estimativa da Prefeitura. Se a economia aquecer, esse valor pode chegar a R$ 500 milhões.
Em 2015, a arrecadação tributária com o ISS na construção civil foi de cerca de R$ 869 milhões. No ano passado, o valor arrecadado foi de R$ 732 milhões. De toda arrecadação tributária do município, 70% corresponde ao ISS. Desse montante, 7% é tributação apenas da construção civil.
Antes da criação do novo sistema, a fiscalização funcionava de forma aleatória devido ao número limitado de profissionais que atuam na área. Hoje, a cidade tem cerca de 600 auditores fiscais, sendo que 130 respondem pela fiscalização de diversos segmentos.
“As grandes vantagens que o sistema traz para nós é a transparência, a simplificação dos procedimentos para o contribuinte, já que ele não precisa fazer nenhuma contabilidade paralela, aumenta a produtividade do auditor fiscal porque ele não gasta tempo para fazer levantamento”, disse o auditor Hélio Campos Freire, presidente da associação dos auditores fiscais do município de São Paulo.
Os auditores faziam o trabalho de coleta de notas de cada obra manualmente, o que poderia levar até três meses no caso de grandes construções. Somente após essa coleta, iniciava-se a fiscalização. Agora, como o sistema seleciona as notas fiscais automaticamente minimiza o trabalho do auditor.
De acordo com Freire, o software também contribui para diminuir casos de corrupção, como o caso conhecido como a Máfia do ISS. Investigação do Ministério Público descobriu que funcionários da Prefeitura, em conluio com despachantes e lobistas, cobravam propina de construtoras para dar desconto no ISS.
“Toda vez que você investe em um sistema que traz transparência na relação entre o fisco e o contribuinte você diminui o espaço tanto para a sonegação quanto para corrupção. Sonegação e corrupção são como irmãos siameses, andam juntos. Então, quando se investe em sistemas de automatização você está diminuindo essa possibilidade”, argumentou.
Sistema
O novo programa permite individualizar o ISS por obra, antes só era possível por empresa que realizam obras dentro do município, mesmo que sejam de fora da cidade.
O sistema da construção civil é composto pelo Cadastro de Obras e pelo Siscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil). O cadastro de obras é basicamente composto de dados sobre o declarante, o dono da obra e dados da obra, que gera um número de inscrição a ser utilizado na nota fiscal de serviço e nota fiscal de tomador de serviços. Já o Siscon destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS.
No passado, alguns contribuintes sonegavam usando as mesmas notas de deduções em várias obras, o que é proibido. Caso a fiscalização identifique sonegação, a multa é de 50% sobre o ISS devido e nos casos de fraude é de 100% sobre a tributação.

Fonte: UOL

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios.

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço.

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio.
Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. “A derrubada desse veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou”, disse.
Nova sessão
Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.

Fonte: Agência Câmara

CEST será exigido do Varejo somente a partir de abril de 2018

Cronograma de implantação do CEST instituído pelo CONFAZ deixa para abril de 2018 exigência do comércio varejista.

Cronograma de implantação do CEST deixa para abril de 2018 exigência do comércio varejista   
O comércio varejista foi beneficiado com o cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 60/2017.
 
De acordo com o cronograma, o comércio varejista terá de informar o CEST no documento fiscal somente a partir de 1º de abril de 2018.
 
Com a instituição do cronograma, a exigência do CEST será realizada no seguinte período:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
 
Com esta medida, o varejo ganhou fôlego de  nove meses para implementar a informação do CEST no cadastro das mercadorias.
 
A exigência do CEST no documento fiscal estava prevista para 1º de julho de 2017 para todos os contribuintes.
 
Exigência do CEST
Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos ao Convênio ICMS52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.
Portanto depois da exigência do CEST entrar em vigor, o arquivo do documento fiscal eletrônico que não tiver a informação será rejeitado pelo validador.
 
O cronograma de exigência do CEST segue critério semelhante ao utilizado para implantar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
 
O CEST será exigido primeiro da cadeia produtiva e por último do varejo. 
Alteração do prazo atende pleito do segmento.
 
Consulte aqui lista completa do CEST.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco  

quinta-feira, 25 de maio de 2017

CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte
 
As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio ICMS 52/2017.
 
Cronograma de exigência do CEST
O CEST será exigido a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
 
Há muito tempo defendo a ideia de que o CEST deveria ser exigido primeiro da indústriae do importador (os primeiros da cadeia produtiva) e depois dos demais contribuintes. Em vários debates sempre reforcei a necessidade do CONFAZ estabelecer um cronograma semelhante ao utilizado na implantação da NF-e.
 
Este cronograma segue os critérios utilizados na implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e atende às necessidades dos contribuintes, principalmente docomércio varejista o maior prejudicado com a exigência do CEST. “ Não fazia nenhum sentido exigir de todos a partir da mesma data”.
 
Com esta medida o comércio varejista será obrigado a informar o CEST no documento fiscal apenas a partir de 1º de abril de 2018. A partir de 1º de julho deste ano já vai receber do industrial e do importador as mercadorias com os respectivos CESTs.
 
Exigência do CEST
Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos aos Convênios ICMS92/2015 e 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.
 
Confira aqui integra do Convênio ICMS 60 de 2017.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Câmara aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

A Medida Provisória 763 também prevê aumento da remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo com cálculos do governo, essa remuneração passará dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovada na forma do texto original enviado pelo governo, a MP também aumenta a remuneração das contas individuais do fundo ao distribuir 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

O aumento da remuneração das contas do FGTS passaria, de acordo com cálculos do governo, dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano, “sem riscos às taxas de aplicação do fundo ou à sua liquidez no médio e longo prazos”.

Com a iniciativa, o Poder Executivo pretende esvaziar o apelo de ações na Justiça que pleiteiam a correção da conta vinculada de cada trabalhador pelo índice da poupança, que paga 6% ao ano.

Contas inativas
O trabalhador que tiver saldo em contas inativas do FGTS, aquelas em que não houver mais depósitos, poderá sacá-lo sem cumprir carência de três anos ininterruptos exigida em lei.

A exceção atinge contas inativas existentes em 31 de dezembro de 2015 e, principalmente, trabalhadores que pediram demissão ou não conseguiram apresentar a documentação no tempo hábil para sacar valores quando demitidos.

A Lei 8.036/90 já permite o saque do saldo da conta vinculada ao emprego do qual o trabalhador saiu se ocorreu demissão sem justa causa ou por fechamento da empresa. Com a MP, o saque poderá ocorrer mesmo se a pessoa conseguiu novo emprego e seguirá cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal, segundo a data de aniversário do trabalhador.

Remuneração

O FGTS é formado por depósitos mensais a cargo do empregador, no total de 8% do salário pago ao empregado. O fundo rende, para o trabalhador, 3% ao ano mais a taxa referencial (TR), e pode ser sacado nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros motivos específicos.

O fundo financia programas de desenvolvimento urbano. Em 2015, o total financiado foi de cerca de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 12,1 bilhões para descontos no programa Minha Casa, Minha Vida.

A remuneração dos recursos captados para esses programas é maior que a prevista em lei para as contas vinculadas, resultando em um estoque que, até antes da MP, não era repassado aos titulares das contas para possível saque nas condições previstas em lei.

Início em 2016


A primeira distribuição de resultados será referente ao exercício de 2016 e alcançará todas as contas vinculadas com saldo positivo em 31 de dezembro desse ano. Entretanto, o depósito da remuneração extra ocorrerá até 31 de agosto do ano seguinte (2017 nesta primeira vez).

O rateio, proporcional aos saldos das contas vinculadas, será com base no resultado obtido em reais ao fim de cada ano e limitado a 50%. Para isso, o resultado total será calculado depois do desembolso do desconto na prestação da casa própria para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Entretanto, o valor distribuído de resultado, inclusive juros e atualização monetária posteriores, não fará parte da base de cálculo da multa rescisória por demissão sem justa causa prevista na lei do FGTS (8.036/90), de 40% sobre o saldo dos depósitos da empresa.

Fonte: Agência Câmara

Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre Empregado doméstico

Assim, a partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, entendemos que o trabalhador que prestar serviços até duas vezes por semana será considerado diarista doméstico e o contratante não estará obrigado ao registro do mesmo como empregado

1.Será obrigatório o registro em Carteira de Trabalho do trabalhador que comparece uma vez por semana para o trabalho de limpeza em residência? Doméstico.
Será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana.
Assim, a partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, entendemos que o trabalhador que prestar serviços até duas vezes por semana será considerado diarista doméstico e o contratante não estará obrigado ao registro do mesmo como empregado doméstico em Carteira de Trabalho.
Base legal: art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015.
2. Posso contratar um trabalhador com 17 anos de idade como empregado doméstico? Doméstico.
Não. É vedada a contratação de trabalhador menor de 18 (dezoito) anos de idade para o desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481/2008.
Base legal: art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015.
3. Qual a jornada de trabalho do empregado doméstico? O empregado doméstico pode cumprir uma jornada de 12 x 36 horas? Doméstico.
A duração normal do trabalho doméstico não excederá 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
A remuneração mensal pactuada pelo horário de 12 horas de trabalho abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
Base legal: arts. 2º, caput, e 10 da Lei Complementar nº 150/2015.
4. O empregado doméstico pode ser contratado em regime parcial? Caso possa ser contratado em regime de tempo parcial o empregado doméstico terá o período de férias reduzido? Doméstico.
Sim, o empregado doméstico poderá ser contratado em regime de tempo parcial.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.
Férias
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
- 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
- 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
- 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
- 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
- 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
- 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.
Base legal: art. 3º da Lei Complementar nº 150/2015.
5. Em caso de acompanhamento do empregador doméstico em viagens, o empregado doméstico deve ser remunerado inclusive pelas horas em que não estiver à disposição do empregador? Doméstico.
Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia.
O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.
A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário hora normal.
A remuneração-hora do serviço em viagem poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.
Base legal: art. 11 da Lei Complementar nº 150/2015.
6. É obrigatório adotar sistema de controle de ponto para o empregado doméstico? Doméstico.
Sim. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual (livro ponto), mecânico (relógio ponto) ou eletrônico, desde que idôneo.
Base legal: art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015.
7. O empregado doméstico pode ter intervalo na jornada de trabalho inferior a uma hora? Doméstico.
É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 02 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 01 (uma) hora, até o limite de 04 (quatro) horas ao dia.
Em caso de modificação do intervalo, com seu desmembramento, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.
Base legal: art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015.
8. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno? Doméstico.
Sim, o empregado doméstico tem direito ao adicional noturno.
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno as regras do adicional noturno, com redução de horas e pagamento do adicional de 20%.
Base legal: art. 14 da Lei Complementar nº 150/2015.
9. O empregado doméstico pode ser contratado por experiência? Doméstico.
Sim. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
- mediante contrato de experiência; ou
- para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
O contrato de experiência poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, desde que a soma dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Base legal: arts. 4º, caput, e 5º da Lei Complementar nº 150/2015.
10. Qual o valor do piso salarial do empregado doméstico? Doméstico.
O artigo 7º da Constituição Federal assegura ao empregado doméstico o salário mínimo federal, atualmente fixado em R$ 937,00, conforme o Decreto nº 8.948/2016.
A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos empregados domésticos, inclusive no que se refere a organização sindical da categoria. Assim, havendo sindicato de empregados domésticos, devidamente regularizado junto ao Ministério do Trabalho, que fixe piso salarial para os trabalhadores os empregadores deverão seguir o valor estipulado pela entidade.
Não havendo piso salarial estabelecido em norma coletiva pelo sindicato da categoria e existindo salário mínimo regional, o empregador doméstico deverá adotar o piso estadual como referência. Em caso de piso salarial profissional ou salário mínimo regional com valor inferior ao salário mínimo federal, deverá ser respeitado o salário mínimo federal.
Na hipótese de não existir piso salarial fixado por sindicato ou piso salarial regional, o empregador doméstico adotará o salário mínimo federal como base para remuneração do empregado.
O artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal veda ao empregador reduzir o salário do empregado, salvo negociação coletiva de trabalho, regra que se aplica também aos
SALÁRIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE POSSUEM PISO SALARIAL REGIONAL
Estado
Valor
Base legal
Vigência
Paraná
R$ 1.269,40
Decreto Estadual - PR nº 6.638/2017
1°/04/2017
Rio de Janeiro
R$ 1.136,53
Lei Estadual - RJ nº 7.530/2017
1°/01/2017
Rio Grande do Sul
R$ 1.175,15
Lei Estadual - RS nº 14.987/2017
1°/02/2017
Santa Catarina
R$ 1.078,00
Lei Complementar - SC n° 694/2017
1°/01/2017
São Paulo
R$ 1.076,20
Lei Estadual-SP nº 16.402/2017
1°/04/2017
Base legal: art. 7º Constituição Federal. Lei Complementar nº 103/2000; Decreto nº 8.948/2016; Lei Complementar nº 150/2015.

Fonte: LegisWeb

Prefeitura de SP obriga sociedades profissionais a emitir nota fiscal

As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS.

As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7. A nova regulamentação, publicada no último dia 9 e que passará a valer em 90 dias, revogou o inciso III, da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011.
Esse dispositivo tornava opcional a emissão da NF pelas sociedades profissionais sujeitas a um regime de tributação fixa. Segundo o advogado Hendrick Pinheiro, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a mudança afeta diversas sociedades de profissionais liberais, por exemplo, médicos, dentistas, arquitetos, advogados.
“Muito embora imponha novas obrigações e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alteração não muda a forma de apuração do montante de ISS devido por estas sociedades, que continuam submetidas a um regime de tributação fixa, no qual o tributo é calculado a partir do número de profissionais que atua nas sociedades”, explica Pinheiro.
Em relação aos tributos federais, continua o advogado, não são esperados grandes impactos para contribuintes que declaram seu imposto de renda no regime de lucro presumido. Esse mesmo entendimento é estendido por ele às empresas que pagam impostos federais no regime de caixa.
Ele detalha que, nesse último caso, a não há incidência porque a tributação só vale sobre os pagamentos recebidos. “Entretanto, a situação daquelas sociedades profissionais submetidas ao regime de lucro real, que considera ocorrido o evento ‘receita’ na data de seu fato gerador, no caso, a emissão da nota fiscal que indica a prestação de serviço, merece uma análise mais detida, caso a caso”, complementa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Reforma da Previdência minora, mas não resolve crise fiscal.

Mudanças da proposta original não custaram barato e batalha pelo ajuste está só no início.

Desatar o imbróglio fiscal brasileiro é tarefa demasiadamente complexa e, certamente, não se completará no governo Temer. O impressionante grau de engessamento do Orçamento federal inviabiliza o controle e o aumento da eficiência do gasto público.
Tomemos a Lei Orçamentária Anual de 2017. Uma vez feitas as devidas classificações, encontramos a seguinte distribuição da despesa não financeira da União: 1) benefícios do INSS, 43,3%; 2) inativos da União, 5,6%; 3) benefícios da prestação continuada, 3,8%; 4) abono e seguro-desemprego, 4,3%; 5) subsídios, 2,5%; 6) folha de pagamento (exceto inativos), 15,7%; 7) despesas obrigatórias e discricionárias não passíveis de cortes (fundos constitucionais, vinculações, Lei Kandir, etc.), 14,7%; e 8) despesas discricionárias contingenciáveis, 10,0%.
Sim, leitor, é isto mesmo: cerca de 90% da despesa da União é obrigatória, ou seja, não está sujeita a qualquer gestão, seja do Legislativo ou do Executivo. Todas as discussões sobre o Orçamento que ocupam o noticiário econômico e geram acalorados debates no Congresso se referem à alocação dessa fatia de 10%. É dela também que deverão sair todos os investimentos do governo federal.
Como se chegou a tamanho engessamento? A principal razão pode ser encontrada simplesmente somando as participações dos itens 1 a 4 listados acima. Tais rubricas totalizam quase 60% da despesa da União e se referem a transferências de rendas a pessoas, na forma de previdência, assistência social e seguro-desemprego. Ou seja, o Brasil, com população ainda jovem e com renda per capita baixa, montou uma rede de proteção social da dimensão daquela de países nórdicos (apesar de aqui haver muita injustiça distributiva desses benefícios), que têm renda muito mais alta e grande parcela de idosos na população total. O resto dessa confusão fiscal é explicado pela inflexibilidade e pelo crescimento orgânico da despesa com pessoal, por fundos e vinculações constitucionais e por subsídios.
A Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto, que estabeleceu limite para o crescimento do gasto primário da União, reduziu, mas não resolveu o problema. Educação e saúde foram desvinculadas, respectivamente, da receita e do PIB, mas, se no ano de partida (2017) já absorviam recursos superiores aos determinados pelas vinculações, evoluirão como se ainda vinculadas fossem. A PEC tampouco extinguiu fundos constitucionais como o Fundeb e os de desenvolvimento regional. E a maior parte dos servidores públicos segue gozando de estabilidade e seus salários crescem com o tempo de serviço, por vários mecanismos, mas jamais em função do aumento da eficiência ou produtividade.
A reforma da Previdência, se aprovada nos termos do parecer do relator Arthur Maia, representa enorme avanço. Mas as modificações da proposta original do Executivo não custaram barato. Por nossas simulações, a economia de recursos fiscais, nos próximos dez anos, corresponderá a cerca de 60% da previsão inicial, embora o governo tenha divulgado estimativa mais otimista. Além disso, como a proposta de ajuste automático da idade mínima de aposentadoria ao aumento da expectativa de vida caiu, novas leis e reformas serão necessárias no futuro, sob pena de o gasto previdenciário voltar a apresentar trajetória explosiva, a longo prazo.
Nossas simulações, que já incorporam a reforma da Previdência e a PEC do Teto e com hipóteses otimistas para o crescimento da renda per capita (2,3% ao ano) e para a queda do juro real, mostram que o governo central só deixará de registrar déficit primário em 2022. A relação dívida bruta/PIB (metodologia FMI) continuará crescendo até 2023, quando atingirá o incrível patamar de 90%, o que dificultará muito a volta do País ao grau de investimento. Ou seja, a batalha pelo ajuste fiscal está só no início.
Desatar o imbróglio fiscal brasileiro é tarefa demasiadamente complexa e, certamente, não se completará no governo Temer. O impressionante grau de engessamento do Orçamento federal inviabiliza o controle e o aumento da eficiência do gasto público.
Tomemos a Lei Orçamentária Anual de 2017. Uma vez feitas as devidas classificações, encontramos a seguinte distribuição da despesa não financeira da União: 1) benefícios do INSS, 43,3%; 2) inativos da União, 5,6%; 3) benefícios da prestação continuada, 3,8%; 4) abono e seguro-desemprego, 4,3%; 5) subsídios, 2,5%; 6) folha de pagamento (exceto inativos), 15,7%; 7) despesas obrigatórias e discricionárias não passíveis de cortes (fundos constitucionais, vinculações, Lei Kandir, etc.), 14,7%; e 8) despesas discricionárias contingenciáveis, 10,0%.
Sim, leitor, é isto mesmo: cerca de 90% da despesa da União é obrigatória, ou seja, não está sujeita a qualquer gestão, seja do Legislativo ou do Executivo. Todas as discussões sobre o Orçamento que ocupam o noticiário econômico e geram acalorados debates no Congresso se referem à alocação dessa fatia de 10%. É dela também que deverão sair todos os investimentos do governo federal.
Como se chegou a tamanho engessamento? A principal razão pode ser encontrada simplesmente somando as participações dos itens 1 a 4 listados acima. Tais rubricas totalizam quase 60% da despesa da União e se referem a transferências de rendas a pessoas, na forma de previdência, assistência social e seguro-desemprego. Ou seja, o Brasil, com população ainda jovem e com renda per capita baixa, montou uma rede de proteção social da dimensão daquela de países nórdicos (apesar de aqui haver muita injustiça distributiva desses benefícios), que têm renda muito mais alta e grande parcela de idosos na população total. O resto dessa confusão fiscal é explicado pela inflexibilidade e pelo crescimento orgânico da despesa com pessoal, por fundos e vinculações constitucionais e por subsídios.
A Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto, que estabeleceu limite para o crescimento do gasto primário da União, reduziu, mas não resolveu o problema. Educação e saúde foram desvinculadas, respectivamente, da receita e do PIB, mas, se no ano de partida (2017) já absorviam recursos superiores aos determinados pelas vinculações, evoluirão como se ainda vinculadas fossem. A PEC tampouco extinguiu fundos constitucionais como o Fundeb e os de desenvolvimento regional. E a maior parte dos servidores públicos segue gozando de estabilidade e seus salários crescem com o tempo de serviço, por vários mecanismos, mas jamais em função do aumento da eficiência ou produtividade.
A reforma da Previdência, se aprovada nos termos do parecer do relator Arthur Maia, representa enorme avanço. Mas as modificações da proposta original do Executivo não custaram barato. Por nossas simulações, a economia de recursos fiscais, nos próximos dez anos, corresponderá a cerca de 60% da previsão inicial, embora o governo tenha divulgado estimativa mais otimista. Além disso, como a proposta de ajuste automático da idade mínima de aposentadoria ao aumento da expectativa de vida caiu, novas leis e reformas serão necessárias no futuro, sob pena de o gasto previdenciário voltar a apresentar trajetória explosiva, a longo prazo.
Nossas simulações, que já incorporam a reforma da Previdência e a PEC do Teto e com hipóteses otimistas para o crescimento da renda per capita (2,3% ao ano) e para a queda do juro real, mostram que o governo central só deixará de registrar déficit primário em 2022. A relação dívida bruta/PIB (metodologia FMI) continuará crescendo até 2023, quando atingirá o incrível patamar de 90%, o que dificultará muito a volta do País ao grau de investimento. Ou seja, a batalha pelo ajuste fiscal está só no início.

Fonte: Estadão

Aprovado projeto que impede empresa de sonegador de participar de licitação.

Pirataria, contrabando e descaminho causam prejuízo de R$ 100 bilhões por ano aos cofres públicos, afirmou Caiado, autor da proposta.

Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participar de licitações. É o que determina projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado ontem. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O PLS 695/2015, de Ronaldo Caiado (DEM-GO), altera a Lei de Licitações para impedir a participação de empresas cujos administradores ou só- cios tenham sido condenados por violação a direito autoral, contrabando de mercadorias ou descaminho (falha em pagar tributos sobre importação, exportação e consumo). Caiado informou que esses crimes geram prejuízo da ordem de R$ 100 bilhões por ano para os cofres públicos.
Manter idôneas as empresas que se beneficiam desses desvios, na avaliação dele, gera vantagens indevidas e viola o princípio da isonomia do Estado. — São cifras estratosféricas e que comprometem a saúde, a educação, a segurança pública, que hoje se veem privadas desse orçamento porque maus brasileiros praticam esse crime e ainda podem se dar ao luxo de participar de licitações de órgãos do governo — disse o senador.
O projeto tramitava em regime de urgência e foi relatado no Plenário por Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou voto favorável sem modificar o conteúdo do texto.
Ela argumentou que a medida é necessária para criar mais uma ferramenta para coibir esses crimes. — A sonegação é um dos crimes mais perversos contra o cidadão brasileiro, porque significa o uso de artifícios ilícitos para deixar de pagar tributos. Esse dinheiro sonegado, que engorda o crime, é o que acaba faltando para remédios, merenda escolar, obras — disse a senadora. Segundo Simone, o desfalque anual proveniente das práticas condenadas pelo projeto aprovado seria suficiente para cobrir o deficit fiscal primário do orçamento federal.

Fonte: Senado

Prazo para envio do IR termina na sexta.

Prazo para enviar declarações começou em 2 de março e segue até o dia 28 de abril; Receita espera receber 28,3 milhões de declarações em 2017.

O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 28,3 milhões de declarações neste ano.
Com isso, restando quatro dias para o prazo final, ainda faltam ser recebidas cerca de 9,49 milhões de declarações do IR.
Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a elas. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.
Quem deve declarar?
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.
Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.
Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que, entre 1996 e 2016, a tabela do IRPF acumula uma defasagem de cerca de 83%. A defasagem acumulada no ano passado ficou em 6,36% – a maior dos últimos 13 anos. Isso sem contar a correção de 1,54% no limite de isenção.
No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018, referente ao ano-base 2017.
Dependentes maiores de 12 anos
Uma das novidades deste ano é que os contribuintes terão que informar o CPF das pessoas listadas como dependentes e que tenha 12 anos ou mais. Até o ano passado, a exigência era para dependentes acima dos 14 anos.
Formas de entrega
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração", disponível para tablets e smartphones.
Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Fonte: G1

Comissão aprova relatório da reforma trabalhista

Projeto define as situações nas quais acordos coletivos poderão se sobrepor à lei trabalhista; expectativa é que texto seja votado no plenário da Câmara nesta quarta.

Por causa do início da ordem do dia na Câmara, a reunião da comissão foi encerrada sem analisar os 24 destaques apresentados pelos membros do colegiado. Esses pedidos de alteração perdem o efeito e precisarão ser novamente apresentados no plenário, onde serão analisados após a votação do texto-base, se ele for aprovado.
A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é começar a votar a reforma nesta quarta-feira (26), concluindo o processo até quinta-feira.
A reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei. O relator, porém, incluiu diversas mudanças. (veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem)
Inicialmente, o projeto da reforma trabalhista tinha caráter conclusivo, ou seja, iria direto à apreciação do Senado após aprovação na comissão especial da Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário principal da Casa.
Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência. Com a decisão, o texto aprovado pela comissão seguirá para o plenário.
Para ser aprovada no plenário da Câmara, a reforma trabalhista precisa votos favoráveis da maioria simples dos deputados, ou seja, se 300 deputados estiverem em plenário, 151 votos são necessários para aprovar o texto.
Votação
No debate da comissão, membros da base aliada argumentaram que o texto moderniza a lei trabalhista. A oposição, por outro lado, criticou a proposta, afirmando que ela retira direitos dos trabalhadores.
A bancada do PSB se mostrou dividida. Na segunda (24), a Executiva Nacional do partido, que comanda o ministério de Minas e Energia, decidiu fechar questão contra as reformas do governo Temer.
O deputado Fabio Garcia (PSB-MT) contrariou a orientação e votou a favor do parecer. O estatuto do PSB prevê punição para esses casos de desobediência.
Veja como foram os votos na comissão:
– A favor do relatório:
PMDB
  • Celso Maldaner (SC)
  • Daniel Vilela (GO)
  • Mauro Pereira (RS)
  • Valdir Colatto (SC)
PP
  • Jerônimo Goergen (RS)
  • Lázaro Botelho (TO)
  • Ronaldo Carletto (BA)
DEM
  • Carlos Melles (MG)
  • Eli Corrêa Filho (SP)
PRB
  • Silas Câmara (AM)
PSC
  • Arolde de Oliveira (RJ)
PTB
  • N. Marquezelli (SP)
PTN
  • Renata Abreu (SP)
SD
  • Laercio Oliveira (SE)
PR
  • Luiz Nishimori (PR)
  • Magda Mofatto (GO)
  • Bilac Pinto (MG)
PSD
  • Herculano Passos (SP)
  • Goulart (SP)
PROS
  • Toninho Wandscheer (PR)
PSDB
  • Rogério Marinho (RN)
  • Elizeu Dionizio (MS)
  • Vitor Lippi (SP)
PSB
  • Fabio Garcia (MT)
PPS

  • Arnaldo Jordy (PA)

PV

  • Evandro Gussi (SP)

PSL

  • Alfredo Kaefer (PR)

– Contra o relatório:
PT

  • Benedita da Silva (RJ)
  • Helder Salomão (ES)
  • Patrus Ananias (MG)
  • Wadih Damous (RJ)

PCdoB

  • Assis Melo (RS)

PSB

  • Danilo Cabral (PE)

PSOL

  • Chico Alencar (RJ)

PEN

  • Walney Rocha (RJ)

PHS

  • Givaldo Carimbão (AL)

PDT

  • Sergio Vidigal (ES)


Pontos do relatório
Veja os principais pontos do relatório de Rogério Marinho (PSDB-RN) da reforma trabalhista, aprovado nesta terça-feira em comissão especial na Câmara:
Férias em três etapas
Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Acordo
O parecer de Marinho estabelece as situações que poderão ser negociadas entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, vão prevalecer sobre a lei trabalhista. (veja a lista completa no final desta reportagem)
Entre os pontos que poderão ser negociados, estão, além do parcelamento de férias em até 3 vezes no ano, a jornada de trabalho, a redução de salário e a constituição de banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir, por exemplo, o fundo de garanta, o salário mínimo, o décimo terceiro e as férias proporcionais.
Terceirização
O relatório propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O parecer inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
Multa
Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
Jornada de trabalho
Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O relator modifica o texto para deixar claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Regime parcial
A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O parecer do relator aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.
Regime normal
Em relação ao regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O relator aumenta esse percentual para 50%.

Banco de horas
Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto do relator prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.
Jornada de 12 x 36 horas
Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.
Trabalho remoto ou home office
Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto do relator inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
Mulheres e trabalho insalubre
Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres. Quando apresentou o relatório, Marinho incluiu um ponto que autoriza que essas mulheres a trabalharem em ambiente insalubre.
Agora, foi estabelecida a exigência de que, para trabalhar nesses ambientes, a mulher apresente atestado médico que comprove que não há risco ao feto ou à mãe.
Dano extrapatrimonial
O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.
Segundo o relator, o objeto é disciplinar os procedimentos para evitar “decisões díspares” da Justiça para situações parecidas. Ele fixa critérios objetivos que deverão ser seguidos pelos juízes para definir o valor da indenização.
Trabalhador autônomo
O texto do relator deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Trabalho intermitente
Sobre o contrato individual de trabalho, o relator mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o relatório passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.
Sucessão empresarial
O relatório prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
Justiça do Trabalho
No relatório, Marinho propõe um maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
Má-fé
O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Pontos que podem ser negociados ou não em acordos coletivos para ter força de lei
Pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo coletivo:
  • pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • banco de horas individual;
  • intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • adesão ao Programa Seguro-Emprego
  • plano de cargos, salários e funções
  • regulamento empresarial;
  • representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • “teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
  • remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
  • modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • troca do dia de feriado;
  • identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz;
  • enquadramento do grau de insalubridade;
  • prorrogação de jornada em ambientes insalubres;
  • prêmios de incentivo em bens ou serviços;
  • participação nos lucros ou resultados da empresa.
Hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
  • normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
  • salário-mínimo;
  • valor nominal do décimo terceiro salário;
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • proteção do salário na forma da lei;
  • salário-família;
  • repouso semanal remunerado;
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  • número de dias de férias devidas ao empregado;
  • gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
  • licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;
  • normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
  • adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • aposentadoria;
  • seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  • medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
  • igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
  • liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
  • direito de greve;
  • definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
  • tributos e outros créditos de terceiros
Fonte: G1