terça-feira, 15 de maio de 2018

MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social

A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, além dos benefícios da formalização, pode ter até um funcionário que receba o salário mínimo/piso da categoria. A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.
Importante frisar que o MEI seguirá gerando sua DAS mensal pelo SIMEI. Essa mensalidade refere-se à unificação de tributos referentes à sua atividade como MEI, ou seja, os impostos que você deve pagar como “empresa”. Nada muda em relação a isso.
A adesão ao E-Social deverá ser feita somente pelos MEIs que possuam funcionário e pode ser realizada pelo site, utilizando seu código de acesso. O site do e-social poderá ser acessado neste link.
Todos os funcionário possuem direitos trabalhistas e essa medida visa facilitar o exercícios desses direitos.
Se você possui dúvidas sobre como proceder para contratação e regularização de funcionário, recomendamos que procure o Sebrae da sua cidade ou mesmo um contador.

Fonte: https://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/05/11/mei-com-funcionario-devera-aderir-ao-e-social.html

Condomínios têm até junho para aderir ao sistema e-Social

Os condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz mudanças para os síndicos e administradores, que pagarão multas por atrasos no envio das informações dos funcionários e colaboradores que atuam na área condominial.

“Depois da implantação do e-Social, as rotinas trabalhistas, como admissão, rescisões, pagamento de férias, normas de segurança do trabalho, alteração de jornada de trabalho, não poderão mais ser realizadas de forma retroativa, a exemplo do que vinha acontecendo antes da mudança”, explica Marcos Bélens, sócio-diretor da MS Administração de Condomínios.
Como resultado das mudanças trabalhistas, síndicos e administradores precisam ficar atentos para as atividades cotidianas desenvolvidas pelos colaboradores do condomínio. A medida é justificada pela necessidade de informar para a contabilidade as informações dos funcionários em tempo real, visto que os atrasos no envio dos dados ao sistema do e-Social vai gerar multa para os gestores do espaço.
“Só para ter uma ideia, conteúdos sobre admissões, dados pessoais e informações trabalhistas, devidamente organizados, devem ser informados ao e-Social um dia antes do colaborador iniciar suas atividades, caso contrário, o condomínio poderá ser penalizado”, conta Bélens.
Organizar e fiscalizar
Para Rosely Schwartz, especialista em gestão predial, os síndicos precisam ficar atentos para o conjunto de 45 arquivos que deverão ser preenchidos e enviados para o site do e-Social, dentro de determinados prazos e exigências.
O síndico ainda precisa observar e fiscalizar o trabalho da empresa administradora, afirma Schwartz. A estratégia serve para trazer mais segurança sobre a circulação e envio de informações para a plataforma digital, medidas consideradas cruciais para o encarregado do local não receber multas administrativas.
“O sistema tem muitos arquivos, com layouts bem padronizados. Respeitando os prazos estabelecidos pela norma do e-Social, torna-se obrigatório enviar dados que incluem FGTS, Imposto de Renda. No processo de gestão das informações, caso o síndico caminhe fora de sintonia com a administradora, o risco de receber multas por envios atrasados fica maior“, explica Schwartz.
De acordo com Edney Maciel, analista contábil na área condominial da Exata – Administração de Condomínios, caso o trabalho de administração do condomínio seja feito por um ou mais escritórios de contabilidade, a observação do síndico deve ficar no trabalho destas empresas.
“O programa vem para trazer uma grande modernização nas regras desde atendimento quanto a contratação dos colaboradores. No entanto, para que a implantação ocorra de forma tranquila, os síndicos e os contadores devem trabalhar em conjunto, diante da obrigação de fazer as informações trabalhistas circularem de forma rápida e precisa”, diz Maciel.
O analista afirma que o e-Social vai melhorar a administração dos funcionários e contribuir para o correto cumprimento das leis trabalhistas e condominiais.


Como a contabilidade pode alavancar seus resultados?

Sim, a contabilidade pode alavancar seus resultados, mas como é possível ter melhores resultados através das informações contábeis? Vamos lá..

CONTABILIDADE TRADICIONAL

A contabilidade é a empresa que faz a ponte entre a sua empresa e governo, isso continua sendo verdade, mas ela pode e deve ir mais longe que apenas emitir guias e fazer entregas para o governo.
Durante muitos anos a contabilidade foi vista com um mal necessário a todos os empresários, que acreditam que a contabilidade existe para cuidar da parte burocrática da empresa e emitir as guias de impostos para pagamento.
Mas será que a contabilidade tem apenas esse papel?
Será que as ferramentas existentes na ciência contábil não conseguem contribuir mais com os empresários?
Sim, a contabilidade gerencial é um meio para o crescimento das empresas.

CONTABILIDADE GERENCIAL

A contabilidade gerencial é uma ferramenta de apoio para as tomadas de decisões, que através da mensuração, análise e comunicação de informações financeiras fornece dados necessários para otimizar a administração e gestão das empresas.
Neste contexto, o contador é o profissional capaz de analisar e explicar os dados contábeis para os empresários prestando uma consultoria baseada em informações extraídas da empresa em conjunto com os aspectos legais.
Os empresários que acompanham as análises de faturamento, lucros e despesastomam decisões estratégicas mais eficientes para que a empresa tenha os resultados planejado.

ANÁLISES PARA ALAVANCAR RESULTADOS

A contabilidade gerencial tem o papel de gerar relatórios e análises que estejam alinhados com o planejamento da empresa, por tanto esses relatórios são feitos de acordo com a necessidade de cada empresários.
Alguns relatórios são comuns a todas as empresas, como por exemplo aqueles relativos ao desempenho de um determinado produto, departamento ou, até mesmo, colaborador, sendo possível, também, o detalhamento dos custos e das receitas geradas em um determinado período e a análise destes por diferentes ângulos.

RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS

Analisar a receita, os custos e despesas é essencial para ter um bom resultado empresarial, permite ao empresário ajustar as ações para que atinjam os resultados esperados.
Ter essas informações mensalmente faz toda a diferença para alavancar seus resultados.
Conclusão
A contabilidade tem muitas ferramentas para contribuir com o crescimento do seu negócio.
Ao escolher uma contabilidade para assessorar sua empresa é importante validar se a empresa contratada irá prestar uma consultoria próxima que irá contribuir com o crescimento da sua empresa.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/4710/como-a-contabilidade-pode-alavancar-seus-resultados/ 

segunda-feira, 7 de maio de 2018

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes.

Entendimento foi firmado durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.


As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste final de semana, durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Belo Horizonte e que reuniu cerca de 700 juízes e desembargadores de todo país.
Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma, que foi assunto de boa parte dos debates. O evento teve um número recorde de teses apresentadas, que concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais.

As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes do país, pois há independência na atuação de cada um.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma.

Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber 10 salários-mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, acredita Feliciano.
Acordos coletivos
Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador.

Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por serem temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescentou Feliciano.
Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.
 
Fonte: Agência Brasil

Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas.

Dependendo do número de parcelas do acordo, redução nos juros pode chegar a 90%.


A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis) . A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
O prazo para inscrições começou vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.
O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.
Valor da parcela
Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.
O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Fonte: Agência Brasil

Trem que liga São Paulo a aeroporto de Guarulhos começa a funcionar este sábado.

Durante um mês, os trens vão rodar gratuitamente, das 10h às 15h, apenas aos sábados e domingos.

 

Quem costuma pegar voos no Aeroporto Internacional de Guarulhos muito em breve não dependerá mais de táxis ou aplicativos de transporte. A partir do próximo sábado (31/03), começam a circular os trens da Linha 13-Jade, que ligarão a cidade de São Paulo ao maior e mais movimentado aeroporto do Brasil. A linha estava inicialmente prevista para 2005.
Durante um mês, os trens vão rodar gratuitamente, das 10h às 15h, apenas aos sábados e domingos. Após esse período, passarão a circular todos os dias no mesmo horário, também de graça. Por fim, no terceiro mês, começa a operação comercial, com cobrança de tarifa de R$ 4.
Além disso, está previsto para julho o início do serviço Airport-Express, que transportará os usuário entre o aeroporto e a Estação da Luz, onde podem fazer transferência para as linhas 7-Rubi e 11-Coral da CPTM e para as linhas 1-Azul e 4-Amarela do Metrô. O trajeto será realizado em cerca de 35 minutos. Os trens partirão em quatro horários programados nos dois sentidos. A tarifa, no entanto, será diferenciada e ainda não foi definida.
Contando com um total de 12,2 km de extensão, a linha terá três estações: Aeroporto-Guarulhos, Guarulhos-Cecap e Engenheiro Goulart, que é o ponto de integração com a Linha 12-Safira. Segundo a empresa, a previsão é de que a nova linha atenda inicialmente cerca 130 mil passageiros por dia útil.
Os testes do novo trem começaram na última quinta-feira (22/03). Em comunicado, a CPTM informou que, neste momento, a linha está em fase de conclusão dos testes estáticos e dinâmicos de carga e de sistemas, que continuarão até a próxima semana.

Fonte: Época

quarta-feira, 2 de maio de 2018

Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4.

Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco.

Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões.
As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida Ativa. Mesmo aqueles que ainda estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), podem apresentar um pedido de revisão.
Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%.
Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba "Agendamento Eletrônico". Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.
Serviço - links diretos
Portal da Secretaria da Fazenda - portal.fazenda.sp.gov.br
Agendamento Eletrônico- http://senhafacil.com.br/agendamento/
Endereços dos Postos Fiscais - http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/
Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br/

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Saiba Tudo Sobre o PERT-SN: o Novo Parcelamento do Simples Nacional.

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando.

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos contribuintes efetuarem a opção pelo parcelamento.
A Lei Complementar nº 162/18 é originária do Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que visava apenas alterar para 180 parcelas o parcelamento ordinário do Simples Nacional, que hoje prevê a possibilidade de parcelamento de débitos do Simples em até 60 vezes, sem qualquer desconto (§ 16 do art. 21 da LC 123/06).
Tendo recebido diversas emendas, a lei foi promulgada com contornos de REFIS, um REFIS do Simples Nacional (ou de PERT-SN, como a própria lei denominou), estabelecendo diversos e generosos descontos, tanto de multas quanto de juros e de demais encargos.
O regulamento
Apenas a título de esclarecimento, vale citar que a Resolução CGSN n° 138 de 23 de abril de 2018 trata dos débitos das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, enquanto a Resolução CGSN n° 139 de 23 de abril de 2018 trata dos débitos dos microempreendedores individuais.
O parcelamento
O programa prevê três modalidades de pagamento e garante descontos vantajosos para todos eles. Em todas essas modalidades, contudo, há a necessidade de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida total, sem nenhuma redução.
Entenda-se como “valor da dívida total” a soma de principal, multas, juros e demais acréscimos (encargos legais e honorários advocatícios) no ato da opção pelo programa.
O quadro a seguir ilustra as três modalidades mencionadas:
N° DE PARCELAS REDUÇÕES CONDIÇÕES
JUROS MULTA ENCARGOS
Parcela única 90% 70% 100% • A opção deve ser feita até dia 09/07/2018

• Abrange débitos até a competência novembro/2017

• Pagamento de 5% do total do débito, sem redução, em até 5 parcelas mensais e sucessivas como condição para o deferimento do parcelamento

• Valor mínimo da parcela de R$ 50,00 para MEI e de R$ 300,00 para ME e EPP
145 parcelas mensais 80% 50% 100%
175 parcelas mensais 50% 25% 100%

A multa indicada no quadro se refere tanto à multa de mora quanto a eventuais multas de ofício ou multas isoladas.
Como sói ocorrer, as parcelas serão corrigidas pela SELIC mensalmente, a cada pagamento, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, somando-se 1% relativo ao mês de pagamento.
Prazos
A lei prevê que a opção pelo PERT-SN pode ser solicitada em até 90 dias da data da publicação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018), esclarecendo o regulamento do CGSN que essa data é dia 9 de julho de 2018.
Indaga-se, entretanto, que embora o sistema da Receita Federal do Brasil ou da PGFN ainda não estejam prontos para admissão dos pedidos de inclusão no PERT-SN, o prazo já esteja em curso.
Parcela Mínima
A lei prevê que a parcela mínima no PERT-SN será de R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, sendo de R$ 50,00 para microempreendedores individuais.
Abrangência
Estão abrangidos pelo programa apenas débitos do Simples Nacional, inclusive de microempreendedores individuais, cujas competências sejam de até novembro/17.
Tendo atendido ao critério acima, serão admitidos no PERT-SN os débitos em qualquer situação, ou seja, constituídos ou não, suspensos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de parcelamentos anteriores ou não, em processo de execução fiscal ou não.
Assim, os parcelamentos em curso, tanto os efetuados em 120 parcelas por conta da Lei Complementar n° 155/16 quanto os parcelamentos ordinários do Simples Nacional, podem migrar para o PERT-SN.
Tratando-se de débitos de parcelamentos anteriores em curso, o contribuinte deve desistir deles para optar pelo PERT-SN, mas tomando um cuidado enorme: caso seu PERT-SN venha a ser cancelado ou rescindido no futuro, os parcelamentos anteriores dos quais desistiu não serão restabelecidos, seguindo os débitos para cobrança ou inscrição em dívida ativa.
Ademais, a opção pelo PERT-SN representa confissão irretratável do débito parcelado (confissão extrajudicial), por isso o contribuinte também deve ter cuidado ao optar pelo parcelamento nessa modalidade caso queira questionar o débito no futuro.
Isso não significa, entretanto, que não se possa corrigir posteriormente eventual débito informado incorretamente no processo de parcelamento, haja vista ser possível se requerer revisão dos valores parcelados para eventuais correções (art. 47 da Resolução CGSN n° 94/11). O que será difícil, depois da opção pelo PERT-SN, é questionar administrativa ou judicialmente o débito que se parcelou.
Nessa linha, como débitos em fase de discussão judicial (inclusive execução fiscal, sem necessidade de prestação de nova garantia, mas mantida a corrente) ou administrativa também podem ser objeto do PERT-SN, é importante destacar que nesse caso será necessária a renúncia a todos os fundamentos de direito que dão lastro a tais recursos, juntamente com a desistência (de forma expressa e irrevogável) dos respectivos processos.
O que está fora?
O regulamento do PERT-SN expressamente veda a inclusão dos seguintes débitos no programa:
  1. Multas por descumprimento de obrigação acessória;
  2. INSS patronal;
  3. Demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, mesmo decorrentes de retenção na fonte.
Além disso, empresas com falência decretada não poderão fazer jus ao programa
Rescisão ou cancelamento do parcelamento
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento, são situações que ensejam a rescisão do PERT-SN.
Já o cancelamento se dá com a falta de pagamento, mesmo que em parte, do percentual mínimo de 5% do débito total. Lembrando-se, nesse caso, que os parcelamentos migrados para o PERT-SN não serão restabelecidos, passando a figurar como débitos em aberto.
No caso de se ter pago apenas parcialmente uma dada parcela, essa será considerada inadimplida.
Na situação de rescisão do parcelamento, o saldo do débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou se dará o prosseguimento de sua cobrança, se já inscrito o débito, inclusive quando em execução fiscal.
Além disso, a rescisão implicará no restabelecimento do montante das multas descontadas por meio do PERT-SN, proporcionalmente ao valor do saldo remanescente.
Situação de Exclusão do Simples Nacional
Caso a empresa esteja com Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido contra si com o objetivo de excluí-la do regime do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias ou irregularidade de inscrição, os efeitos deste ato serão suspensos até o dia 9 de julho de 2018, prazo limite de opção ao programa.
Segundo determina o regulamento, essa previsão aplica-se aos ADE´s e notificações cujo prazo de 30 dias para regularização de débitos ainda não tenham se expirado na data de publicação da lei (9 de abril de 2018).
Esse preceito contribui para que o contribuinte regularize seu débito e, com isso, veja afastado o risco de exclusão do Simples Nacional.
Vale destacar, contudo, que essa regra se aplica apenas a débitos até a competência novembro/17.
O que esperar para os próximos dias?
Além do aguardado sistema para opção pelo PERT-SN, teremos seguramente outras regras sendo expedidas pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN para regular pontos ainda não tratados pelas normas já expedidas.
Exemplo disso é prazo de vencimento das parcelas, que ainda não foi mencionado em nenhum dos diplomas já publicados. De fato, não se sabe ainda se a primeira parcela do PERT-SN será devida apenas após a quitação dos 5% mínimos obrigatórios (o que é de se esperar) ou se em prazo anterior.
Também não se sabe se as parcelas vencerão em datas específicas do mês ou se a partir de uma quantidade de dias após a opção pelo parcelamento.
Também não se mencionou, por exemplo, quais as formalidades exigidas ou quais os formulários específicos para desistência de processos administrativos ou judiciais cujos débitos se queira incluir no PERT-SN.
Esses são alguns exemplos de regras que ainda estão por vir. Aguardemos os próximos dias.

Fonte: FISCONNECT

MEI deve entregar declaração até maio.

Declaração do microempreendedor deve feita todo ano pela empresa que esteja em atividade.

O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma este mês como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de maio, como contribuinte pessoa jurídica. Elas consistem na entrega de duas declarações diferentes à Receita, em períodos distintos, de acordo com as informações do PortalMEI.org. O prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física termina em 30 de abril e o da declaração pessoa jurídica segue por mais um mês, até 30 de maio.
Como pessoa jurídica, o MEI precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), que corresponde à declaração de sua condição de microempreendedor individual, ou seja, da pessoa jurídica. É uma declaração que deve ser feita todo ano pela empresa que esteja em atividade, independentemente do valor de faturamento.
O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI. Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF), como todo contribuinte pessoa física obrigado a apresentar a declaração. Nessa declaração, parte dos rendimentos obtidos como MEI estará isenta. Essa parcela sem tributação dependerá do setor de atuação do microempreendedor.
O porcentual de isenção, calculado sobre o valor do rendimento bruto, é de 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros, e 32% para serviços em geral. Para fazer a sequência de cálculos e saber se o valor do rendimento tributável ultrapassa o limite (R$ 28.559,70) que torna obrigatória a entrega da declaração de imposto de renda como pessoa física, MEI pode procurar ajuda de um contador.
MULTA POR ATRASO O microempreendedor que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) depois do prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mêscalendário ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei. A notificação de lançamento da multa por atraso é gerada na transmissão da declaração e ficará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da DASN-Simei. A multa será reduzida à metade, para R$ 25, se for paga em até 30 dias.
Fonte: O Liberal

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Os impactos da prisão de Lula na economia brasileira.

Já se passaram quase 24 horas da condenação do ex-presidente Lula. Sabendo disso, listamos quais foram os reflexos quase imediatos na economia, quais os receios e como o mercado financeiro assiste ao cenário político atual.

Quinta-Feira, cinco de abril de 2018, foi decretada a prisão do ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito está sendo dito sobre os motivos que levaram à sua prisão e desde o início da manhã de hoje, nota-se uma mobilização enorme, tanto por simpatizantes que apoiam o líder do partido dos trabalhadores, quanto entre a parcela da população que concorda com sua condenação e enxerga no ato um passo grandioso na luta por um país com menos corrupção.
Mas afinal, o que muda para a economia com a prisão do Lula? Já é possível verificar alguma melhora ou prognóstico favorável com a sua reclusão?
Assim que foi dada a notícia de sua condenação pelo Supremo, as ações da BOVESPA tiveram alta de 1,01%. Considerando que na véspera do resultado da negação de seu Habeas Corpus as ações da mesma BOVESPA tiveram uma queda de 0,31%, constata-se que houve uma reação imediata.
Segundo o especialista Pedro Paulo Silveira, Economista-Chefe da Nova Futura Investimentos, a prisão: “confirma algo que já estava razoavelmente precificado: o Lula não será presidente em 2019. Gera um impulso modesto no curto prazo. A concessão teria um impacto mais negativo do que o positivo gerado pela negação”.
Isso se explica pelo fato do mercado ter acordado um pouco mais calmo, se sentindo ligeiramente mais seguro em relação ao futuro do país e acreditando que agora o Brasil terá novamente um gestor que trabalhe com a ideia de finanças públicas equilibradas. Com essa balança em harmonia, geramos menos inflação, teremos quedas de juros e um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico. Também existe o efeito psicológico de que a impunidade está sendo debelada, é o que explica o Educador Financeiro, André Bona.
Entretanto, não podemos dizer que a situação do Brasil muda da noite para o dia, já que o cenário encontrado internacionalmente ainda é bem deteriorado e pouco favorável a economia nacional, será necessário tempo para ver quais serão os novos rumos tomados pela gestão atual.
Além disso, o mercado internacional não esquece que a fase da economia brasileira que obteve melhores resultados foi justamente nos governos do ex-presidente Lula. Segundo a FGV, o período de 2003 a 2008 foi a época de maior expansão da economia nacional dos últimos 30 anos, trazendo avanços para a educação, crescimento industrial e no pagamento de dívidas externas que o país acumulava.
Em suma, a prisão de Lula injeta na economia brasileira um novo folego, uma nova perspectiva. Porém, é preciso cautela e bastante cuidado ao afirmar que trará muitas melhorias, tudo dependerá das próximas ações tomadas por quem hoje está no poder e de como o mercado financeiro internacional irá interpretar isso.
Guilherme Tostes, para o Contábeis

Fonte: FGV, G1

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara.

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.
Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.
— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.
Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações

A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.
— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.
A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Agência Senado

Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis.

Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento.

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do Planalto — um veto presidencial que impedia micro e pequenas empresas de entrarem no Refis.
O programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. Após ingressarem no Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em cinco parcelas mensais, sem reduções.
O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento. Quanto mais tempo o empresário levar, menor será o desconto concedido.
Para o pagamento em parcela única, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Para pagamento em até 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para pagamento em até 175 meses, a redução é de 50% dos juros e de 25% das multas.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão se beneficiar do programa. As parcelas para este tipo de empresário não seguem os padrões das outras empresas. Os valores mínimos dos pagamentos dos MEI serão definidos pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A expectativa do Sebrae é que o CGSN se pronuncie sobre o assunto até maio. O Sebrae estima que pelo menos 600 mil pequenos negócios inadimplentes serão beneficiados pelo parcelamento da dívida tributária com a União.
foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Fonte: Fenacon

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda.

Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.
O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.
O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.
"Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte", diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.
A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif. Abaixo, entenda por que ele foi barrado e como vai funcionar.

Como vai funcionar o refis das PMEs?

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.
Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.
A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:
  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
  • Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) , as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Por que o presidente barrou o programa?

O presidente Michel Temer vetou o refis das PMEs orientado por sua equipe técnica, segundo Afif, porque a renúncia fiscal (ou a perda de arrecadação) com o programa não estaria prevista na lei orçamentária de 2018.
Assim, se autorizasse o perdão das dívidas aos microempresários ao sancionar o texto, o presidente desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia gerar processo e até um pedido de impeachment.
Nesta terça, pouco antes de o Congresso confirmar a derrubada do veto, Temer participou de evento no Palácio do Planalto e manifestou novamente apoio à medida.
“[A manutenção do refis] É um ato de desejo da Presidência, acordado com o Congresso Nacional, fazer assim por ser a forma mais rápida. Poderia mandar um projeto de lei, mas a tramitação seria muito mais lenta”, explicou o presidente.
Presente no encontro no Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que, apesar de apoiar a derrubada do veto, o governo segue empenhado com o ajuste fiscal.
“Muito importante em todo esse processo, eu gostaria de enfatizar, que o Ministério da Fazenda, a área econômica, Receita Federal, continuam comprometidos com o ajuste fiscal, com o aumento da arredação dentro da razoabilidade, dentro do bom funcionamento da economia brasileira”, afirmou.

O que muda com a derrubada do veto?

O governo ganha tempo para "empurrar" o impacto da renúncia fiscal para o orçamento de 2019.
Segundo Afif, a promulgação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, de modo que a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. A última dessas parcelas, portanto, deve ser paga somente em janeiro do ano que vem, postergando os efeitos.

Qual será o impacto para o governo?

Juntas, as 600 mil empresas devem R$ 21 bilhões à Receita. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o programa não foi divulgado.
Porém, Afif Domingos, presidente do Sebrae, acredita que a adesão será grande. "Tem gente que está em outros refinanciamentos dentro do Simples que vai pode migrar [para o refis]. E vai receber um grande fôlego, que corresponde a uma injeção de capital de giro", diz.
Segundo ele, a alternativa prevista em lei para essas companhias devedoras era financiar a dívida integral com o fisco em 60 meses. "Essa fórmula não dá condição de a empresa se sustentar pagando o imposto atual e o atrasado. São juros punitivos, não para ajudar a empresa. É preciso um prazo maior e rendição da multa e dos juros", defende.
Afif comemorou a derrubada do veto como "uma vitória dos batalhadores do Brasil, os trabalhadores por conta própria" e diz que o alto de número de devedoras foi motivado pela crise econômica.
"As PMEs ainda tiveram crédito cortado pelo sistema financeiro. Tiveram que optar entre pagar fornecedor, trabalhador e impostos. E optaram pelo que paralisava o negócio".

Refis das grandes empresas

No ano passado, o governo já havia criado um programa de refinanciamento de dívidas (refis) para as grandes empresas. O projeto proposto pela Fazenda foi aprovado com condições consideradas generosas para os devedores, depois de alterações feitas pelo Congresso. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões.
Aderiram ao parcelamento grandes companhias como JBS (envolvida em escândalo de corrupção) e Marfrig, por exemplo. A arrecadação prevista com o programa inicialmente era de R$ 13,3 bilhões, mas baixou para R$ 7 bilhões líquidos.
* Colaboraram João Cláudio Netto, da TV Globo, em Brasília; e Guilherme Mazui, do G1, em Brasília

Fonte: G1

TST suspende repasse de contribuição sindical.

Decisão do presidente João Batista Brito Pereira foi dada um recurso chamado "correição parcial".

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A decisão foi dada em um recurso chamado “correição parcial”. O mecanismo é usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Na ausência dele, o pedido foi analisado pelo presidente do tribunal superior.
As empresas alegaram que teriam prejuízos com a liminar concedida pela desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A decisão beneficiava o Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport). Os valores – equivalentes a um dia de trabalho de cada empregado – deveriam ser recolhidos sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por empresa.
De acordo com o pedido, a liminar teria efeitos “seríssimos”, como recolher os valores independentemente da autorização dos trabalhadores, desrespeitando o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a autorização prévia. As empresas ainda argumentaram que eventual restituição seria “extremamente difícil, praticamente impossível”, por causa da grande quantidade de trabalhadores vinculados às empresas e da diversidade de valores.
As alegações foram aceitas pelo presidente do TST. Na decisão liminar (processo nº 1000136-28. 2018. 5.00.0000), o ministro afirma que o cumprimento imediato da determinação do TRT cria uma “lesão de difícil reparação” por impor gasto sem que tenha sido fixada qualquer garantia caso, no fim do processo, decida-se contra a recolhimento da contribuição.
O advogado que representa as empresas, Gustavo Granadeiro Guimarães, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, destaca que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi um dos pontos mais polêmicos da reforma e ainda deve demorar para ser resolvido no Judiciário. Há pelo menos oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou.
O Settaport pretende recorrer da decisão. “O sindicato não consegue prestar serviços adequadamente sem esses valores”, afirma o advogado da entidade, Douglas Martins, acrescentando que a entidade pode “quebrar”. De acordo com ele, a categoria aprovou, por meio de assembleia, o pagamento da contribuição sindical. Porém, a validade do ato não é reconhecida pelas empresas.
Vários sindicatos recorreram à Justiça e obtiveram liminares em primeira e segunda instâncias para o recolhimento da contribuição, segundo o professor Ricardo Calcini. Essa, acrescenta, é a primeira decisão do TST sobre o assunto. “Abre um precedente para que outras empresas que não conseguiram suspender liminares nos tribunais possam acionar a corregedoria”, afirma.
A jurisprudência atual está dividida, segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados. De acordo com ele, a decisão do TST quebra uma sequência de liminares que permitiam a cobrança.
O escritório atua na defesa de empresas em quatro ações civis públicas. Em duas, liminares foram concedidas aos sindicatos. Recentemente, porém, uma delas foi cassada. O TRT de Pernambuco aceitou pedido das Lojas Riachuelo para suspender decisão que favorecia o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes.

Fonte: Valor Econômico

segunda-feira, 2 de abril de 2018

FGTS facilita renegociação de dívidas.

Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.

Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.
A liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor.
Em nota, o Ministério do Trabalho explica que a mudança permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos passíveis de renegociação.
O CVS é o título que tem valor de mercado depois de feitas as novações dos créditos do FCVS. Entre os maiores detentores de FCVS estão bancos liquidados pelo Banco Central (BC), como o Banco Nacional.
"A medida facilita a recuperação de créditos e a negociação de dívidas com o FGTS", explicou o ministro do Trabalho em exercício Leonardo Arantes, em nota.
Desde o fim do ano passado, o BC, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Fazenda e a Caixa estudam um novo modelo para retomar as novações. Em 2017 foi feito apenas um pagamento de FCVS.
Também foram liberados, segundo o Ministério do Trabalho, recursos do FGTS para aplicação em obras de mobilidade urbana, o que vai permitir a implantação do Bus Rapid Transit (BRT), ônibus de grande capacidade, em algumas prefeituras. O Estado de Goiás, por exemplo, vai investir R$ 271 milhões nesse meio de transporte.
"Serão R$ 141 milhões do FGTS nesse valor, que possibilitará a implantação do sistema em Goiás. Os recursos também serão destinados a outras localidades, como Santa Catariana, e a prefeituras interessadas em investir nesse meio de transporte", explicou.
O orçamento do FGTS aprovado pelo Conselho Curador prevê aplicação em infraestrutura urbana de R$ 8,68 bilhões em 2018, principalmente para projetos nas áreas de transporte e mobilidade. E outros R$ 500 milhões para Operações Urbanas Consorciadas, que envolvem governos municipais e parceiros privados.
Também foram aprovados R$ 31,5 milhões para aplicação em modernização da fiscalização do FGTS pelo Ministério do Trabalho para o próximo ano.
"São recursos que vão possibilitar uma melhoria no sistema de fiscalização e alcançar um maior número de empresas fiscalizadas. No ano passado foram recuperados R$ 4,2 bilhões em recursos para o Fundo e essa modernização busca impulsionar ainda mais essa fiscalização", avaliou o ministro.
O Conselho aprovou ainda o Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP), uma nova metodologia de medição com novos parâmetros e procedimentos para melhorias nos processos de aplicação dos recursos do fundo.

Fonte: Valor Econômico

Economia digital: é possível tributar o lucro de uma empresa que está fora do país?

Essa proposta polêmica será levada em abril ao G-20 pelas autoridades fazendárias da União Europeia.

A União Europeia estuda mecanismos que permitam a um país tributar o lucro de empresas que operam na economia digital, independentemente de sua presença física na nação que recolherá o imposto.
Imagine, por exemplo, que um consumidor argentino compre pela internet óculos de sol produzidos por uma empresa instalada no Brasil. O resultado dessa compra irá compor o lucro dessa empresa, que acabará sendo tributado pelo governo brasileiro por meio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .
Pois bem, o que os europeus discutem é a possibilidade de parte do lucro resultante da venda dos óculos ao comprador da Argentina ser tributada também pelo governo argentino.
As discussões sobre esse assunto estão avançadas, segundo o professor de direito tributário João Félix Pinto Nogueira, que atua no International Bureau for Fiscal Documentation (IBFD).
Em um primeiro momento, segundo ele, a ideia é tributar em 3% a receita bruta da empresa, até que se chegue a um consenso sobre como definitivamente fazer o recolhimento.
“A proposta será apresentada em abril para o G-20 (grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia), sendo que o relatório final tem previsão de ser aprovado em 2020”, disse Nogueira, durante encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
A conclusão desse debate pode derrubar um dos conceitos tributários mais dogmáticos, a questão da territorialidade para a cobrança de impostos.
Segundo Nogueira, para as autoridades fazendárias da União Europeia, esse debate está superado. A mudança de paradigma foi estimulada pelo crescimento da economia digital, que tem gerado conflitos entre onde os lucros são tributados –baseado na presença física da empresa - e onde o valor realmente é criado.
“Os técnicos europeus consideram que quando uma empresa realiza atividades significativas numa jurisdição, a sua ausência física não deverá evitar que ela esteja sujeita a imposto sobre o lucro gerado nessa jurisdição”, disse o professor do IBFD.
O QUE SERIA TRIBUTADO?
Haveria um problema de bitributação caso o lucro fosse tributado na origem e no destino. Então, qual seria o mecanismo usado pelo país onde o valor foi criado - ainda que não exista presença física da empresa – para cobrar o imposto?   
Segundo Nogueira, a tributação de 3% recairia sobre a receita bruta gerada pela provisão de serviços eletrônicos que estimularam a compra no ambiente digital, como em portais de vendas ou redes sociais. Também sobre os espaços publicitários que permitiram a comunicação com os consumidores.
Pela proposta em análise pela União Europeia, só seriam tributados os “estabelecimentos digitais” – com foram definidas as empresas com presença econômica significativa, ainda que sem presença física – que auferirem receita pelo fornecimento dos serviços acima de determinado patamar.
Os critérios apresentados são: receita acima de R$ 40 milhões no ano (ou 1 mil contratos de fornecimento de serviços digitais firmados) e pelo menos 100 mil consumidores no país que recolherá o imposto.
Polêmico, o tema é tratado em âmbito dos governos europeus como uma maneira de acabar com a desigualdade de tributação entre as empresas tradicionais e aquelas que operam na economia digital.
Na Europa, a tributação sobre o lucro chega a 23,2% para as empresas da economia tradicional, enquanto que para uma empresa que opera no e-commerce, ela varia de 8,9% a 10,1, segundo dados do Ecofin, uma espécie de Confaz Europeu.

Fonte: Diário do comercio

Microcrédito para MEI pelo BNDES.

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer.

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funciona o Microcrédito feito pelo BNDES.

O que é um Microcrédito?

Um microcrédito nada mais é do que uma linha de empréstimo de valores relativamente baixos e com taxas de juros, normalmente, reduzidas.

Quando é interessante solicitar o crédito?

O empreendedor deve ter em mente que, ao adquirir um empréstimo, mesmo com juros baixos, ele adquire junto o compromisso de pagar as parcelas devidas no futuro.
Ou seja, você terá o dinheiro em mãos agora, mas terá que pagar as parcelas ao banco que lhe concedeu o empréstimo.
Em razão disso, recomendamos sempre que você obtenha empréstimo somente para investir no crescimento do seu empreendimento.
Em resumo, se seu negócio tem um faturamento de X e, após investir o dinheiro do crédito, seu negócio passar a um faturamento de X+1, então o crédito pode ser uma boa opção.
Uma obtenção de crédito que não resulte em aumento de faturamento deve ser estudada com calma pelo empreendedor. Ela é mesmo necessária?

Microcrédito do BNDES

Principalmente após a última crise financeira, não tem sido muito fácil conseguir linhas de crédito nos grandes bancos.
A linha de crédito fornecida pelo BNDES é de até R$ 20.000,00.
A taxa de juros não pode passar 4% ao mês.
Para maiores informações, consulta a página oficial do Banco: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-microcredito-empreendedor

Fonte: Portal Mei

A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial.

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.
A adesão não será opcional e incluirá a partir de Julho as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – MEI, contanto que tenham ao menos 1 funcionário.
Conforme a Resolução CGES 3/2015 estas empresas terão à disposição, no âmbito do eSocial, um sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos seus eventos. Porém vale lembrar que o Portal do eSocial ainda não disponibilizou qualquer versão simplificada para testes, o que esperamos que ocorra em breve.
Primeiros Passos
Se a sua empresa ainda não começou a se preparar para o eSocial, o primeiro passo é a realização da Qualificação Cadastral, que irá verificar a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?

Contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas.

O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas com o Leão.
De acordo com o presidente eleito do Sescon Blumenau, Nelson José Mohr, o contador é quem fornecerá todas as informações ao contribuinte, além de minimizar o risco de bloqueio da declaração. “Por falta de conhecimento ou até mesmo atenção, algumas pessoas acabam caindo na temida ‘malha fina’, e o papel do contador é justamente evitar que isso aconteça”, explica.
Mesmo as declarações mais simples, que possuem poucas informações, podem ter detalhes que não são conhecidos pelo contribuinte. Para declarações mais complexas, com diversas fontes de renda e dependentes, por exemplo, é indispensável a contratação de um profissional. “De qualquer forma, o contador deve ser procurado sempre que houver dúvidas”, enfatiza Nelson.
E ERROS MAIS COMUNS NA DECLARAÇÃO DO IRPF.
A Receita Federal destaca alguns erros freqüentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.
1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, aluguéis, aposentadoria/pensão e palestras.
2 – Omissão de rendimentos de dependente.
3 – Informação de valor de IRF maior do que o que consta na declaração do empregador.
4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.
5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.
6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.
Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.

Fonte:  Guia Contábil

segunda-feira, 12 de março de 2018

Aposentado que recebeu mais de R$ 24.751,74 deve declarar o IR.

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo afirma que idade não desobriga a entrega do documento.

As internautas Teresinha Chaves e Elisabeth Assunção manifestaram nas redes sociais do R7 uma dúvida semelhante a respeito da obrigatoriedade de pessoas idosas declararem o Imposto de Renda.
Elas questionam se uma pessoa com idade acima dos 70 anos deve entregar o documento à base de dados da Receita Federal.
Diante da dúvida, a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explica que a idade em si "não desobriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda".
"Mesmo com 80 anos, se o contribuinte está sujeito a alguma regra da obrigação de entrega, ele deve declarar", afirma Marcia.
Caso o idoso seja aposentado e não possua propriedades em seu nome, a presidente do CRCSP destaca que estão isentos apenas os beneficiários nesta situação que não receberam mais de 24.751,74 referentes à aposentadoria ao longo de 2017.
"Se os rendimentos da aposentadoria estiverem sujeitos a ajuste na declaração, este será obrigado a entregar", completa ela.
Marcia lembra ainda que estão obrigados o Imposto de Renda todos aqueles que receberam, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos e rendimentos tributáveis exclusivos de fonte superior a R$ 40 mil.
Alexandre Garcia

Fonte:  R7

sexta-feira, 9 de março de 2018

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018.

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018.


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.
Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO
O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na norma, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:
- receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
- obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
- tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
- passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
- optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
FORMA DE ELABORAÇÃO
A Declaração pode ser elaborada de três formas:
- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, a partir de 26/2/2018, no endereço <http://rfb.gov.br>;
- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1751, de 2017.
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.
APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO
A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.
A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.
Destacam-se, ainda, os PROGRAMAS AUXILIARES:
GANHO DE CAPITAL
O programa Ganho de Capital, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1792, de 2018, se destina à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.
Os dados apurados no programa deverão ser armazenados e transferidos para a DIRPF do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, no momento de sua elaboração.
O programa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
CARNÊ-LEÃO e LIVRO DE CAIXA DA ATIVIDADE RURAL
O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1791, de 2018, está relacionado à apuração de valores relativos ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pode ser utilizado, inclusive, pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou fonte situada no exterior.
O programa Livro de Caixa da Atividade Rural, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1793, de 2018, destina-se à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais.
Os dados apurados nesses programas poderão ser armazenados e transferidos para a DIRPF 2019, ano-calendário 2018, no momento de sua elaboração.
Esses dois programas são de uso opcional e aplicam-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
As empresas têm até o dia 28/2 para entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado.
Veja aqui mais informações sobre retificadora, pagamento e outros detalhes da DIRPF 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil