quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste.

A contribuição paga mensalmente à Previdência Social pelo Microeempreendedor Individual (MEI) equivale a 5% do salário mínimo. Por isso, com o aumento do piso nacional para R$ 954,00 em janeiro, a contribuição previdenciária do MEI também subiu. Agora, é de R$ 47,70.
Entretanto, o recolhimento do MEI ainda inclui R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com isso, o total mensal a ser pago pelo MEI que atua no comércio ou na indústria passa para R$ 48,70 e o do prestador de serviços sobe para R$ 52,70. Para aquele que trabalha tanto com comércio quanto com prestação de serviços, o valor será de R$ 53,70.
O primeiro pagamento com os novos valores, referente ao mês de janeiro, será feito em fevereiro.

Fonte: http://contasemrevista.com.br/noticia.php?i=551-com-novo-m?nimo-contribui??o-do-mei-tem-reajuste

Definido novo valor do salário mínimo.

Por meio do Decreto nº 9.255/17, publicado dia 29, o salário mínimo brasileiro foi fixado em R$ 954. O valor representa R$ 17 a mais do que o vigente no ano passado (R$ 937) e está valendo desde 1° de janeiro.
O novo mínimo ficou abaixo, inclusive, do valor estimado no orçamento da União para 2018, que era de R$ 965. A correção, de 1,88%, é a menor registrada nos últimos 24 anos.
De acordo com a política de valorização estabelecida pela Lei nº 13.152/15, o salário mínimo é reajustado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como o PIB de 2016 foi negativo, a correção levou em conta somente o INPC.
Ainda de acordo com o Decreto, esse ano o valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,80 e o valor horário, a R$ 4,34.

Fonte:http://contasemrevista.com.br/noticia.php?i=552-definido-novo-valor-do-sal?rio-m?nimo

Governo veta parcelamento de débitos tributários para PMEs.


O projeto de lei complementar que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) foi totalmente vetado pelo governo.
Uma das explicações para o veto é que a norma fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois deputados e senadores não indicaram a fonte dos recursos para custear os descontos concedidos. Outro argumento apresentado é que a tributação nesse regime já é favorecida com renúncia fiscal por parte do governo. Um terceiro motivo apontado é que, pelo fato de o Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) integrar o Simples, o parcelamento teria de ser autorizado antes pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Pelo texto aprovado, as micro e pequenas empresas (MPEs) inscritas no Simples Nacional dariam uma entrada de 5% do total da dívida, sem nenhum abatimento, em até cinco parcelas. A quantia restante poderia ser quitada de três formas, todas sem encargos legais. Para o pagamento do saldo à vista, seria concedido desconto de 90% dos juros e de 70% das multas. Também seria possível dividir o débito em até 145 prestações, com redução de 80% dos juros e de 50% das multas, ou em até 175 vezes, com abatimento de 50% dos juros e de 25% das multas. As parcelas seriam corrigidas pela taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
A medida teve tramitação acelerada no Legislativo a fim de que o parcelamento pudesse assegurar a permanência no Simples Nacional das cerca de 600 mil MPEs atualmente em débito com o fisco. Para isso, elas precisam regularizar sua situação até 31 de janeiro, data-limite para adesão ao regime.
Há especulações sobre a derrubada do veto pelo Congresso. Se isso ocorrer, no entanto, será apenas em fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. Dessa forma, para não serem excluídas do Simples, as MPEs inadimplentes devem utilizar o parcelamento tradicional para quitar seus débitos.

Fonte: http://contasemrevista.com.br/noticia.php?i=553-governo-veta-parcelamento-de-d?bitos-tribut?rios-para-pmes

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Sefaz GO - Falta de credenciamento no DTE causa bloqueio de empresas

DTE, está causando bloqueio.

A Superintendência de Informações Fiscais comunica que bloqueou hoje (7/12) do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mais cinco mil empresas do Simples Nacional por não terem se credenciado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O bloqueio teve início há cerca de 15 dias e está ocorrendo em lotes.

“Mais de 80% das 10 mil empresas bloqueadas até agora já se credenciaram e, assim, voltaram a emitir normalmente a nota fiscal eletrônica”, destaca o superintendente de Informações Fiscais, Alaor Soares Barreto. Outras nove mil podem ser bloqueadas na próxima semana, caso não façam o credenciamento no DTE, que é uma caixa postal para onde a Fazenda Estadual irá enviar correspondências e notificações aos contribuintes.

Para fazer o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz com o certificado digital, o mesmo que é utilizado para emitir a nota fiscal. (ou acesse o link clicando aqui). O desbloqueio ocorre automaticamente após o credenciamento. Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com a Sefaz pelos telefones 0300 210 1994 ou 62-3269-2000.

Saiba mais –
 O Domicílio Tributário Eletrônico foi instituído pela Lei 17.639 e Decreto 7.688, de 2012. Trata-se de uma caixa postal onde são postadas e armazenadas, eletronicamente, as correspondências oficiais enviadas pela Sefaz aos contribuintes, inclusive as notificações. O contribuinte pode cadastrar um e-mail para receber avisos sempre que a Secretaria enviar nova mensagem. A ferramenta minimiza um problema comum enfrentado pelas empresas que é o extravio de correspondências, que gera prejuízo ao contribuinte como a perda de prazos legais.

Fonte: Sefaz GO

eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

Até deixar de informar que o funcionário se casou pode gerar penalidades para a companhia

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares  e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plataforma do eSocial.
“A empresa que não aproveitou o tempo de adaptação e testes pode ter dor de cabeça, pois, sem o envio correto, tem aplicação de multas”, afirma Tatiana. Segundo a especialista, não informar, por exemplo, afastamento temporário do empregado no sistema poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 independentemente do motivo, que pode ser auxilio-doença, férias ou licença-maternidade.
Outras informações que deverão migrar para o eSocial e, se não estiverem corretas, poderão gerar multas são: comunicação de acidente de trabalho, de realização de exames médicos, admissão do trabalhador um dia antes e não informar o empregado sobre os riscos do trabalho, segundo Tatiana.
Mais
“É uma preocupação. Se contratar um funcionário e não informar direito, a multa é de R$ 6.000. Até uma alteração no cadastro não informada, se a pessoa casou, por exemplo, gera multa de R$ 200 a R$ 400 por empregado. Imagina isso dentro de uma empresa como a Pif Paf, que tem 7.500 funcionários”, alerta a diretora de gestão e desenvolvimento da Pif Paf, Valéria Souza.
A empresa já investiu R$ 150 mil em um projeto de adaptação de seus sistemas ao eSocial, que envolve uma equipe de 40 funcionários. “O programa vai mudar todo o recursos humanos da empresa, além do envolvimento das equipes de contabilidade, jurídico, financeiro e TI”, diz Valéria.
Entenda. Todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais deverão ser informadas ao governo pela plataforma do eSocial. São ao todo 15 obrigações. O governo criou um cronograma para a implantação paulatina da plataforma. Iniciam o processo em janeiro de 2018 as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, caso da Pif Paf, que fatura R$ 150 milhões por mês. Segundo o governo federal, esse grupo representa 13,7 mil empresas e 15 milhões de empregados, cerca de um terço do total de trabalhadores do país.
Essas empresas estarão totalmente na plataforma em janeiro de 2019, quando começa a implantação do eSocial nos órgãos públicos. Em julho do ano que vem começa o processo das médias, pequenas, microempresas e dos microempreendedores individuais (MEIs) com empregados.
“O escalonamento será importante para evitar gargalos no sistema e permitir os ajustes que provavelmente serão necessários”, afirma o consultor da Sage Brasil Glauco Marchezin.
Trabalhador
Outro lado. Assessor especial da Receita Federal, Altemir Melo afirma que “o trabalhador terá os dados das relações trabalhistas em bases mais estáveis”.
Transparência. Para ele, o funcionário vai pleitear, no futuro, benefício previdenciário sem comprovação, acompanhar o FGTS e ter acesso a crédito com taxas menores por conta dos dados disponíveis no eSocial.

Empresa que terceiriza deve buscar informação

As médias, pequenas e microempresas também devem se preparar para o eSocial, que no caso delas começa a ser utilizado em julho do ano que vem. “Principalmente as empresas menores, que utilizam escritórios de contabilidade, devem ficar atentas aos processos terceirizados”, diz a gerente executiva contábil e financeira da Fecomércio-MG, Luciene Franco.
Segundo ela, o empresário deve ficar atento, porque as mudanças podem exigir mudanças de processo interno e de cultura organizacional. “O eSocial não altera a legislação, mas exige que ela seja seguida à risca. Algumas empresas não fazem isso e precisam se preparar para começar a fazê-lo”, explica.
“O eSocial não inova em nada a legislação. O que a empresa precisa é adaptar o seu sistema de computador para que ele converse com o sistema nacional do eSocial”, diz o auditor fiscal Altemir Melo, assessor especial da Receita Federal.

Fonte: Jornal o Tempo

Fim da desoneração da folha pode levar a avalanche de ações judiciais

Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para votação no Congresso, pode levar a uma nova avalanche de ações na Justiça.

A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas com a reoneração, recursos importantes no apertado Orçamento do ano que vem.

A insegurança jurídica vem do fato de que as empresas devem optar, em janeiro de cada ano, pelo modelo de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão –com base na receita bruta ou na folha de pagamento.

Se o projeto só for aprovado após o recesso parlamentar, em fevereiro ou março, a interpretação de algumas empresas é que as regras só deveriam valer a partir de 2019, já que não estavam em vigor no momento da escolha do modelo de recolhimento.

Para advogados tributaristas ouvidos pela reportagem, se o trâmite não for esse, o cenário dá margem para empresas e associações contestarem a cobrança, com ações individuais e coletivas.

Contestações

A reoneração da folha de pagamento, que reverteu uma medida de 2011 do governo Dilma Rousseff, foi instituída por medida provisória em março deste ano.

Após milhares de contestações judiciais de empresas, e sem conseguir aprovar a MP a tempo, o governo optou por revogar a decisão e reapresentá-la como projeto de lei.

Neste ano, os 150 mil associados da Fiesp e do Ciesp (Federação e Centro das Indústrias do Estado de SP) entraram com processos contra a cobrança e obtiveram decisão liminar favorável, situação que ameaça se repetir.

"Temos que ter previsibilidade. Pela lei, as empresas fazem suas escolhas em janeiro. Mudar a regra do jogo no meio não permite às empresas se planejarem", afirma Helcio Honda, presidente da comissão de direito tributário da OAB-SP e diretor jurídico da Fiesp.

Na avaliação de advogados tributaristas, mesmo que esse projeto seja aprovado nas próximas semanas haverá ações judiciais, ainda que em número menor. Isso porque há um período de 90 dias a ser observado antes que as novas regras entrem em vigor, a chamada noventena.

"As empresas poderiam contestar mesmo nessa situação", avalia Leonardo Pimentel Bueno, do escritório de advocacia Machado Leite e Bueno. "Isso porque o contribuinte optou pelo modelo com base na alíquota vigente naquele momento, e por isso a regra não poderia mudar."

Governo reconhece risco jurídico

O governo argumenta que, como o fim da desoneração só passa a valer após 90 dias, as empresas terão tempo para se adaptar às novas regras.

Reconhece, entretanto, o risco jurídico de a reoneração só ser aprovada em 2018 e já determinou que o projeto seja votado na próxima semana, se necessário com requerimento de urgência.

De acordo com o relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que o tema seja apreciado na comissão especial que discute o projeto na terça-feira (12).

Se necessário, haverá requerimento de urgência para votação em plenário na noite da terça ou na quarta (13).

"Não há consenso até agora. Nem o governo se alegra nem os deputados se alegram", resumiu ele. "Muitos setores insistem em permanecer com a desoneração. Já terminei o relatório, agora vamos costurar a maioria."

Segundo Silva, já há emendas prevendo que as novas regras só passariam a valer em 2019, como uma forma de evitar dúvidas jurídicas.

Ainda de acordo com o deputado, seu relatório mantém o benefício para mais do que somente três setores (construção, comunicação e transporte), como queria a equipe econômica a princípio.

Ele afirma que o critério para manter a desoneração deve ser o mais objetivo possível, considerando aqueles que empregam intensivamente mão de obra.

Os R$ 8,3 bilhões previstos em recursos com a reoneração estão previstos no Orçamento do ano que vem.

Para cumprir a regra do teto de gastos, o Brasil terá que comprimir ainda mais os gastos com investimentos e custeio da máquina, que já estão no pior nível desde 2009.

Fonte: Folha de São Paulo

Personal Trainer: Carga tributária poderá aumentar em mais de 1394% em 2018

Exclusão do personal trainer do MEI pode representar aumento de 1394% na carga tributária, isto se optar pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006

Exclusão do personal trainer do MEI pode representar aumento de 1394% na carga tributária, isto se optar pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006
O governo federal aumentou o teto do MEI de R$ 60 mil para 81 mil ao ano. Que na prática representa R$ 6.750,00 por mês, mas nem tudo são flores.
Personal Trainer a partir de 2018 como será tributada a sua receita?
Você sabia que ainda que opte pelo Simples Nacional na condição de Microempresa terá um aumento na carga tributária de até 1394%?
O MicroEmpreendedor Individual – MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
a) tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Com e exclusão da ocupação do personal trainer da lista do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011, a partir de 1º de janeiro de 2018 será necessário decidir que “rumo” tomar em relação à tributação.
Assim, a partir de 2018 o personal trainer poderá:
1 – Constituir empresa e optar pelo Simples Nacional;
2 – Recolher pela tabela progressiva do Imposto de Renda (autônomo).
MEI x ME
Se tiver renda de até R$ 5 mil ao mês deixará de recolher mensalmente R$ 51,85 (MEI) para recolher até R$ 775,00, que representa aumento de mais de 1394%.
Confira comparativo da atual carga tributária do MEI com o Simples Nacional Microempresa – ME:


Neste exemplo:
Receita bruta acumulada em 12 meses: R$ 60 mil
Receita mensal: R$ 5 mil
Fator “r” – proporção entre o valor de despesa com a folha de pagamento (inclusive pró-labore e encargos) acumulado em 12 meses e receita bruta também acumulada em 12 meses.
MEI x Autônomo
A situação fica ainda mais complicada se o rendimento for tributado pela tabela progressiva do Imposto de Renda, neste caso o aumento da carga tributária representa mais de 2337%, confira:

Dados utilizados para calcular a previdência e o Imposto de Renda:


Além do personal trainer, a partir de 2018 não poderão usufruir dos benefícios do MEI o arquivista de documentos, o contador e o técnico contábil (Resolução CGSN 137/2017).
Quer saber da lista completa de ocupações permitidas? Consulte o Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011.
Sua ocupação foi excluída da lista do MEI? Procure um profissional da contabilidade para te orientar.

Por Josefina do Nascimento


Fonte: Siga o Fisco


Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades.

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades.
 
Isso decorre da tributação incidente sobre tal natureza de remuneração, passível de exigência do INSS e de imposto de renda, tal como os salários convencionais. A comparação que se faz quase que intuitivamente é sempre com os lucros recebidos das empresas, isentos de imposto de renda e fora do campo de incidência do INSS.
 
No caso dos médicos essa objeção se agrava, haja vista que é muito comum aos profissionais dessa classe terem simultaneamente relações de naturezas distintas: como sócios de consultórios, clínicas ou hospitais, recebendo pró-labore; e, ao mesmo tempo, como funcionários de sociedades ou entidades de saúde, muitas vezes públicas, recebendo salários.
 
Esse fenômeno faz com que as remunerações oriundas das diversas fontes pagadoras se somem, ou seja, salários e pró-labores recebidos, e com que o leão abocanhe boa parte dos rendimentos dos médicos no momento da declaração anual de ajuste por meio da tributação do imposto de renda.
 
Se o mesmo não acontece com o INSS, já que é possível aos médicos evitarem que o tributo seja retido por uma fonte pagadora informando que o teto já foi retido por outra, essa reunião de remunerações faz com que os médicos alcancem mais rapidamente o valor máximo da contribuição.
 
Pois bem. Se o pró-labore traz esses indesejáveis efeitos tributários, por que os médicos participantes de suas sociedades simplesmente não deliberam para deixar de pagá-lo?
 
É aí que entra a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, que em seu art. 57, § 5°, diz o seguinte:
 
Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da sociedade e do equiparado são as seguintes:
 
(…)
 
5º No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da sociedade em relação aos sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:
 
I – a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da sociedade, formalizada conforme disposto no inciso IV do caput e no § 5º do art. 47;
 
II – os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício ou quando a contabilidade for apresentada de forma deficiente. (os grifos são nossos)
 
Uma decorrência lógica inafastável é a seguinte: o médico que é sócio de uma clínica ou consultório efetua atendimentos e serviços médicos em favor dos seus pacientes, gerando receita. Trata-se de trabalho, portanto, e deve ser remunerado (se remunerado) por meio de pró-labore, já que o conceito é juntamente o de se tratar (o pró-labore) da remuneração pelo trabalho dos sócios. Essa é a lógica que inspira o preceito legal reproduzido.
 
Nessa linha, é de se notar 4 (quatro) situações apontadas pela norma federal supramencionada para ensejar a tributação de INSS e, consequentemente, do imposto de renda: (i) o próprio pró-labore, ou seja, o que se declarou como remuneração pelo trabalho do sócio; (ii) qualquer remuneração que se pague ao sócio, caso não se tenha destacado o pró-labore; (iii) as antecipações de lucros mensais não lastreadas na DRE do período a que se refere o lucro distribuído; e (iv) qualquer valor que o sócio receba quando sua contabilidade não estiver atendendo às exigências da lei societária.
 
Não é outra coisa que o que consta na Solução de Consulta COSIT Nº 120/16:
 
O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.
 
O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual.
 
Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art.12, inciso V, alínea “f”, art. 21, art. 22, inciso III, art.30 §4º; Lei nº 10.666, de 2003; art.4º. RPS, aprovado pelo Decreto 3. (os grifos são do autor)
 
Portanto, alguns cuidados devem ser tomados pelos médicos sócios de consultórios e clínicas no tocante à remuneração que recebem de suas sociedades.
 
O primeiro é que, se estiver destinando remuneração ao sócio, a clínica ou o consultório deve necessariamente destacar um percentual dela (remuneração) para que sirva de pró-labore. Isso deve ser alvo de deliberação entre os sócios e ser detalhadamente combinado com o escritório contábil responsável, pois é a contabilidade que irá promover essa adequada segregação de rendimentos e produzir os registros contábeis comprobatórios. Caso haja pagamento de remuneração e não se verifique o pró-labore, o fisco federal entenderá que toda a remuneração recebida é pró-labore e exigirá o pagamento dos competentes tributos (INSS e imposto de renda) acrescidos de pesada multa e juros.
 
Não podemos olvidar que esse exercício de segregação de remuneração só será necessário no caso dos médicos serem remunerados pela sociedade. Do contrário, não há que se exigir que a clínica ou consultório necessariamente pague pró-labore ao médico. Isso encerra a questão proposta no título desse artigo, ou seja, o médico sócio só está obrigado a ter retirada de pró-labore quando estiver recebendo remuneração da sociedade. Do contrário não.
 
Ocorre também situações em que o médico é sócio, mas não trabalha pela clínica ou consultório (sócio investidor), não havendo que se falar em obrigatoriedade de pagamento do pró-labore.
 
Essa situação é bastante comum em clínicas que segregaram suas atividades em duas ou mais sociedades para adotar em uma delas o regime de Lucro Real para apuração do imposto sobre a renda. Essa forma de planejamento tributário se torna cada vez mais comum na atividade médica. Estando no Lucro Real, deslocam a maior parte dos gastos dedutíveis para essa sociedade (optante pelo Lucro Real) , evitando-se com isso a formação de lucro e, consequentemente, a incidência de tributos sobre o lucro e a renda. Assim, não havendo lucro, ou seja, não havendo o que se distribuir a título de lucro aos sócios, impensável e inócuo se obrigar a sociedade a pagar pró-labore aos seus titulares.
 
Outro cuidado digno de nota é o seguinte: é prática corrente entre clínicas e consultórios médicos o pagamento de antecipações de lucros mensais, entretanto nem a legislação societária nem a legislação do imposto sobre a renda preveem essa figura.
 
É bem verdade que já houve na legislação infra legal autorização para não se tributar os “lucros creditados ao sócio ainda que por conta de período-base não encerrado”, desde que não excedentes aos lucros apurados na escrituração contábil (art. 48 da IN SRF 093/97), todavia essa Instrução Normativa foi integralmente revogada pela IN 1.515/14.
 
Dessa forma, os sócios só poderão rigorosamente fazer jus ao recebimento da fração de lucro isenta do imposto de renda que lhes cabe, depois de apurado o resultado contábil do período e desde que de fato haja lucro ao final do período.
 
Nessa mesma linha, as clínicas e consultórios médicos também devem se atentar para a regularidade de sua contabilidade, pois, como dito algures, somente o lucro lastreado em demonstrações contábeis formalmente regulares poderá ser distribuído com isenção do imposto sobre a renda. Caso a sociedade médica não possua escrituração contábil criteriosa e correta, só poderá distribuir a parcela do lucro que estiver abaixo do percentual do lucro presumido (32% da receita bruta) subtraída de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sob pena do excedente ser tributado na pessoa física do sócio.

Não é outra coisa o que diz o Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 4/96:
 
I – no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores corresponndentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social – COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
 
Por fim, vale destacar um último e importantíssimo cuidado: outro requisito fundamental para a distribuição de lucros aos sócios, que muitos empresários fazem vista grossa ou desconhecem, é o da regularidade fiscal junto à União. Com efeito, caso o consultório ou a clínica tenha débitos tributários não garantidos juntos à Fazenda Nacional, não poderá distribuir lucros aos seus sócios, sob pena de incorrerem (sócios, clínica e consultório) em exorbitante multa de 50% (cinquenta por cento) do valor distribuído (art. 32 da lei 4.357/64). Caso possuam débitos, mas os tenham parcelados, há espaço para se arguir a possibilidade de distribuição regular de lucros, consoante já orientou a Superintendência Regional da RF da 4ª Região Fiscal (Solução de Consulta 82/2005):
 
A pessoa jurídica que possui débitos parcelados para com a União, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, pode, sim, distribuir bonificações a seus acionistas, dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que o respectivo parcelamento não exija a prestação de garantia, visto que este suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Fonte: Fisconnect

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Muitas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho.
Segundo o ministério, muitas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista.
De acordo com o ministério, para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões, informou o ministério.
O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.
Empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, as empresas não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos.
PERCENTUAL DÉBITO RESCISÓRIO
PARCELAS INICIAIS
Até 10%
À vista
De 10 a 20 %
Até 03
De 21 a 30 %
Até 06
De 31 a 40%
Até 09
Acima de 40%
Até 12

Fonte: Agencia Brasil

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Sete sinais de que sua empresa precisa de uma estratégia tributária.

O trabalho estratégico voltado à gestão tributária é fundamental para criar um modelo focado na busca de oportunidades, por meio da otimização de ganhos e redução de riscos em incentivos fiscais.

Cerca de 50% das empresas no Brasil pagam mais impostos do que deveriam, segundo estudos da Becomex, uma empresa especializada no gerenciamento integrado na área tributária e operações internacionais. Isso porque não aproveitam corretamente os benefícios fiscais e aduaneiros existentes, e muitas empresas sequer sabem o potencial que poderiam economizar com o pagamento de impostos e tributos.
“Atualmente, os ‘serviços de inteligência fiscal’ já registraram uma redução média de 18% na carga tributária das empresas, melhoria do fluxo de caixa por meio da recuperação de impostos acumulados e mitigação do risco fiscal de 40% aproximadamente. É um novo horizonte que pode agregar mais valor ao negócio e proporcionar à área financeira da empresa um status mais estratégico que operacional”, declara o vice-presidente da Becomex, Rogerio Borili.
O trabalho estratégico voltado à gestão tributária é fundamental para criar um modelo focado na busca de oportunidades, por meio da otimização de ganhos e redução de riscos em incentivos fiscais. Em razão disso, Rogério Borili destaca abaixo seteimportantes sinais que apontam quando uma empresa deve investir em inteligência tributária:

1. Equipe interna sobrecarregada

As equipes internas estão sobrecarregadas com as constantes atualizações nas legislações, o que dificulta a realização de uma gestão tributária mais estratégica, focada na busca de oportunidades na área. Atualmente existem mais de 150 obrigações acessórias e as empresas gastam mais de 2,6 mil horas por ano para cumpri-las. Para que isso aconteça, é preciso deixar as áreas internas mais estratégicas com o suporte de uma consultoria com metodologia e tecnologia adequadas garantindo segurança, agilidade e rastreabilidade.

2. Erros nos cálculos de pagamentos de imposto

Planilhas com informações incongruentes e que geram risco no pagamento de impostos geram penalidades e prejuízos à empresa. O antídoto é a automatização do processo, a partir de tecnologias avançadas e personalizadas, tornando o pagamento de impostos mais seguro e dentro do compliance, livre dos riscos.

3. Quando é uma exportadora e importadora de produtos

Exportadoras podem tornar a recuperação de impostos um tema estratégico a partir de uma gestão tributária e fiscal inteligente. A correta utilização dos benefícios concedidos pelo governo às empresas pode trazer bons resultados em curto espaço de tempo, aumentando a competitividade e reduzindo custos.
Um exemplo é o Programa Reintegra, benefício que permite que as empresas exportadoras recebam os valores pagos em tributos federais ( PIS e Cofins) em etapas anteriores do processo produtivo. Porém, dos R$ 19 bilhões que o governo esperava devolver às empresas brasileiras exportadoras por meio do Reintegra, somente metade (R$ 9,5 bilhões) foi resgatada, mesmo em tempos de crise. A outra metade ainda está na Receita, esperando que as empresas exportadoras do Brasil requisitem o benefício.

4. Quando paga mais impostos que o necessário

Estudos apontam que cerca de 30% dos valores recuperados pelas empresas vieram de impostos pagos a maior, seja por erros internos ou por prevenção. A Classificação Fiscal de Mercadorias NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é um exemplo. Trata-se de uma espécie de RG do produto a ser comercializado, estabelecido para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional. Somente um serviço especializado é capaz de classificar corretamente as cerca de 10 mil classificações fiscais no total.
Por ser um processo complexo, as empresas optam por classificar seus produtos com códigos genéricos, que geram um aumento da exposição fiscal devido à falta de informações que caracterizam o produto. Os custos de uma peça importada podem aumentar os custos diretos da empresa em 14%, caso seja utilizada uma NCM genérica, por exemplo.

5. Quando possui uma cadeia de fornecimento

As possibilidades de potencializar ganhos com a recuperação de impostos aumentam quando é realizado um trabalho dentro da cadeia de fornecedores e clientes, cujo objetivo é apurar todos os benefícios fiscais e aduaneiros concedidos pelo governo à indústria.

6. Para reduzir multas e penalidades

Devidos aos processos de controle da Receita Federal, cada vez mais tecnológicos e com o total cruzamento de informações, as multas e penalidades por erros nos pagamentos de impostos estão no dia-a-dia das empresas e os principais motivos são: informação inexata, falta de informação e não-cumprimento de prazos na entrega das Declarações. Esses motivos apontam a necessidade de auditar todos os processos antes de transmitir as informações, pois fazer a entrega da declaração não evita multa. É necessário entregá-la corretamente.

7. Contabilidade pode trazer dinheiro novo para empresa

Por não estarem preparadas para acompanhar as cerca de 5 mil leis que sofrem constantes modificações, as empresas brasileiras deixam de receber créditos que têm por direito. Porém, uma gestão tributária eficaz pode tornar-se a maior fonte de riqueza por meio da recuperação tributária, trazendo “dinheiro novo”.
“Vender mais e com maior margem não é o único caminho para capitalizar a empresa. É preciso cada vez mais utilizar os benefícios fiscais para reduzir custos e aumentar a rentabilidade, especialmente em tempos de crise”, conclui Rogério Borili.

Fonte: Startupi

Regulamentação do ISS: o avanço do TIC para uma tributação moderna.

O ISS é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, que incide sobre a prestação de serviços relacionados numa lista anexa à LC nº 116/03.


Sancionada pelo Governo Federal no fim de 2016, a Lei Complementar n° 157 foi amplamente comemorada pelas empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O texto determinou novas atividades que podem ser tributadas pelo ISS (Imposto sobre Serviços), incluindo modalidades como streaming e computação em nuvem (armazenamento e/ou hospedagem de aplicativos e sistemas de informação), entre outras. A conquista representou um verdadeiro marco para a área, benéfica a empresários e consumidores ao suprir vácuos da lei e eliminar a "guerra tributária" entre os municípios a respeito do ISS.
O ISS é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, que incide sobre a prestação de serviços relacionados numa lista anexa à LC nº 116/03. É responsabilidade de cada Prefeitura, portanto, se adequar às alterações feitas na Lei Complementar 116/2003 através da Lei Complementar n° 157/16, submetendo o texto ao Poder Legislativo local. Recentemente, São Paulo, a maior cidade do país, seguiu essa direção ao encaminhar um projeto de lei à Câmara dos Vereadores, com o objetivo de adequar sua legislação às normas federais.
Por meio do projeto de lei antes referido, a Prefeitura tomou a iniciativa de equalizar as alíquotas do ISS em relação aos serviços de Tecnologia da Informação que se alternavam de 2% a 5% sobre o faturamento total dos prestadores de serviço. Pela nova definição, as companhias passarão a recolher 2,9% de imposto para todas as atividades de informática, objetivando afastar a insegurança jurídica resultante do enquadramento dos serviços de TI nos diversos itens da lista de atividades tributadas, quando as alíquotas do imposto são diferentes.
A nova alíquota foi definida graças a um consenso do empresariado com o setor público, após diversas negociações, de forma a não impactar a arrecadação da Prefeitura e onerar de forma justa o mercado. Caso o Legislativo de São Paulo aprove na íntegra o texto, que adapta a legislação municipal à Lei federal, as normas passarão a vigorar na capital paulista a partir de 1º de janeiro de 2018, encerrando graves problemas de insegurança jurídica que geram impacto nos investimentos do setor.
Com a regularização da carga tributária, as companhias conseguirão planejar seus investimentos no longo prazo, o que naturalmente aumenta o investimento, a produtividade e gera mais empregos no setor. Toda a operação se torna mais transparente e justa, o que também beneficia os usuários, com melhora dos serviços e o desaparecimento da "bitributação" – muitas vezes repassada no preço de produtos.
A inclusão de atividades da área de TIC na cobrança do ISS foi um grande avanço nacional na segurança jurídica, conquistada pelo trabalho esclarecedor de diversas associações que representam o segmento. Porém, outras medidas ainda podem ser tomadas para modernizar ainda mais a tributação – gerando mais segurança jurídica, criando condições atrativas para investidores e reduzindo custos para os consumidores.

Fonte: Administradores

Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado.

Projeto de Lei 712/11 prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais.

O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça.
Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias, segundo publicação da Agência Câmara. Já a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.

Se não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Se aprovado, o prazo irá incidir sobre:
- o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ;
- a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/35612/certidoes-emitidas-por-orgaos-federais-poderao-ter-prazo-de-validade-unificado/

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Débitos de ICMS e ISS apurados até dez/2015 serão inscritos em dívida ativa.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar n 123, de 2006.
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
 ATENÇÃO:
1- Os débitos de ICMS e/ou de ISS apurados no Simples Nacional e que se encontravam parcelados no momento do processamento não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).
3- Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho.

Microempreendedores individuais terão até 120 meses para pagar boletos em atraso.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.
Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.
Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.
“É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”.
Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.
Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Fonte: Agência Sebrae

São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota).

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a 202 empresas paulistas e 31 de outros Estados, que comercializam alimentos, cosméticos, eletrônicos, medicamentos e vestuário. Ao todo, são R$ 296,3 milhões em débitos não declarados.
A ação faz parte do programa “Nos Conformes” do governo estadual, que tem por objetivo reduzir o número de processos administrativos e judiciais e, por consequência, aumentar a arrecadação. Segundo a Fazenda, de janeiro de 2016 a março deste ano, a arrecadação referente ao diferencial de alíquotas somou R$ 2,67 bilhões.
De acordo com a Sefaz, na notificação constará o valor dos débitos e as respectivas correções (juros diários e Selic) , para serem regularizados em até 45 dias, a contar do aviso enviado pelo Fisco. Será possível parcelar em até 60 vezes os valores pendentes, conforme o período a ser retificado e do valor mínimo da parcela. “No caso de autorregularização, o valor que deixou de ser pago será cobrado com multa pelo atraso (mora), mas sem a multa punitiva”, informa a Fazenda.
As companhias receberão o aviso da Fazenda por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Segundo o Fisco, apesar dessas 233 empresas terem emitido notas fiscais em operação desse tipo, entre janeiro de 2016 a março deste ano, não declararam nas guias de informação e apuração do ICMS (GIA).
A Fazenda afirma que há casos de falta de entrega de GIAs, apresentação de GIAs com valores menores que aqueles destacados nas notas emitidas e GIAs com códigos incorretos, dentre outras situações.
Segundo a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, a iniciativa é interessante para toda venda não presencial, como e-commerce e televenda, por exemplo. “Muitas vezes, o contribuinte deixa de pagar tributo porque o sistema é complexo. As mudanças sobre o diferencial de alíquotas foram motivo de muito rebuliço, mesmo nas empresas de grande porte”, afirma.
A advogada lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite expressamente o pagamento de débito sem multa se, antes de qualquer manifestação da Fazenda, o contribuinte toma a iniciativa de regularizar sua situação. “A Receita Federal só faz isso com pessoa física, na malha fina. Mas essa não é a primeira vez que São Paulo permite a autorregularização”, diz.
O diferencial entre a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual passou a ser exigido nas operações para o consumidor final do produto, que não é contribuinte do ICMS, no ano passado. Com uma alíquota interestadual de 12%, se o produto é vendido por empresa em São Paulo ao consumidor final de Minas Gerais, onde a alíquota da mercadoria é 18%, o diferencial devido é de 6%, por exemplo.
A cobrança do diferencial nessas operações passou a ser válida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 93, de 2015, estabeleceu que a partilha do diferencial entre os Estados de origem e destino da mercadoria mudaria gradualmente.
A cada ano aumenta a participação devida ao Estado de destino. Em 2016, 60% ficou com o Estado de origem e 40% com o destino. Este ano, esses percentuais se invertem. Em 2018, só 20% ficará com o Estado de origem e, de 2019 em diante, 100% vai para o destinatário.

Fonte: Valor Econômico

Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado.

Orientações quanto ao uso do certificado utilizado para acesso ao Conectividade Social.

O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC – Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI – Microempreendedor Individual e a ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI – Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI.

Fonte: COAD.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Programa Empreenda Fácil acelera Abertura de Empresas em São Paulo.

A partir de agora, será bem mais fácil e menos burocrático abrir empresas em São Paulo. Está sendo colocado em prática neste mês de maio o Programa Empreenda Fácil. Trata-se de uma iniciativa de integração dos órgãos públicos para simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas a nível nacional, num processo único, simplificado, previsível e uniforme.

Entenda melhor o Empreenda Fácil

O programa Empreenda Fácil foi lançado pela prefeitura da cidade de São Paulo e é encabeçado pelo prefeito João Dória. Ele tem como proposta e ideia central justamente a integração de sistemas nos âmbitos municipal, estadual e federal. O objetivo é reduzir o tempo de abertura de uma empresa da média de 101 dias para apenas 7 dias. Em um momento seguinte, estima-se que o prazo caia para apenas 2 dias úteis, isso após a estabilização do projeto.
Ação similar já foi implementada com sucesso em Brasília (DF).  E estão havendo negociações em diversos Estados do país para que essas integrações também sejam colocadas em prática. O intuito é melhorar a agilidade e comunicação interna dos órgãos públicos, que passam a “falar uma mesma língua” num banco de dados único e nacional.
Antes, para a abertura de empresa, o empresário precisava se deslocar para vários órgãos para questões burocráticas. Com a integração, será possível realizar o processo todo de uma vez através de uma plataforma online. Isso porque poderá ser feita a opção pela assinatura digital dos documentos, utilizando o e-CPF dos sócios. Isso será feito por meio da integração entre as esferas competentes de registro, em um sistema dentro do qual os dados se comunicam de um órgão para o outro.

Etapas do programa Empreenda Fácil

Em um primeiro momento, o programa vai atender empresas de baixo risco. Para determinar esse tipo de negócio, uma das definições é o grupo de empreendimentos em localizações e edificações com área construída inferior a 1500 m² ou instalações em área de até 500 metros, além de atividades que não envolvam licenças de Meio Ambiente.
O projeto será implantado em etapas. A primeira fase se dará com abertura de empresas, depois incluirá alterações contratuais e encerramento de empresas.
O prefeito da cidade de São Paulo, João Dória, é o entusiasta na aplicação do projeto na esfera municipal, mas conta com a estrutura e parceria entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Governo do Estado de São Paulo, Junta Comercial de São Paulo, Receita Federal e o Sebrae. A tecnologia é fornecida sob contrato do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A data oficial de início das atividades do programa Empreenda Fácil é o dia 8 de maio de 2017 na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Seguindo as etapas de adaptações que os órgãos envolvidos terão que aplicar conforme a ampliação das fases do sistema.
Em 2007 teve o início do desenvolvimento do sistema nacional. Em 2015 o desenvolvimento do sistema municipal e, posteriormente, o anúncio à população, os testes internos, homologações, treinamentos e seminários.

Algumas das principais mudanças que o programa oferece

COMO ERA COMO VAI FICAR
Solicitação do Documento Básico de Entrada na Receita Federal. Criação de um processo automatizado para análise de viabilidade.
Consulta de viabilidade nos municípios que possuem convênio com a Junta Comercial. Continuidade da interação com os sistemas de CNPJ; NIRE e IE.
Geração dos documentos para registro na Junta Comercial. Única entrada de dados para o Cadastro Contribuinte Mobiliário na esfera municipal.
Cadastro na prefeitura da Inscrição Municipal e licenciamento. Automatização do licenciamento para empresas de Baixo Risco.

Como funcionam essas mudanças?

Com o lançamento do sistema os processos de abertura de empresas em São Paulo serão unificados e seu registro será um arquivo com chancela digital.
Além disso, após a análise dos dados e documentação, a constituição das empresas será feita num mesmo ato, através do qual o empresário terá disponibilizado o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), CCM (Cadastro de Contribuintes Imobiliários) e, quando for o caso, a IE (Inscrição Estadual).

Mais novidades no setor

As novidades recentes para o setor empresarial não param. Também há as modificações do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), que entraram em vigor no dia 2 de maio deste ano de 2017.
Entre as mudanças, estão a implantação do sistema RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), as alterações contratuais de transformação do tipo jurídico, que passaram a possibilitar várias alterações simultâneas em um mesmo ato, a Constituição de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) com titular pessoa jurídica e alterações quanto à condição de quotistas preferenciais.
O Estado de São Paulo vem apoiando e implementando tais alterações jurídicas e formais que estão sendo apresentadas por nossos legisladores e órgãos públicos. A ideia é melhorar a condição dos empresários, bem como ajudar de forma mais efetiva tais empreendedores, que visam a formalização de seus negócios.
No momento econômico pelo qual o Brasil vem passando, existem grandes oportunidades de mercado. São instrumentos que facilitam a formalização simplificada aos profissionais prestadores de serviços. Quando o empresário formaliza suas atividades com a abertura de uma pessoa jurídica, passa a ter um maior poder de decisão perante aos seus tomadores de serviços. Ao mesmo tempo, passa a ter benefícios variados na contratação de planos que estruturam seu negócio. Tudo isso de uma forma mais sólida e rentável.

MEI, ME, EIRELI, LTDA e SA: O que você precisa saber sobre cada tipo de estrutura societária.

Quer abrir uma empresa e não pensa em ter sócios?
Então é importante que você leia este texto, pois ele poderá te ajudar a compreender melhor que realmente não é necessário ter sócio para se construir uma empresa.

A exceção, porém, vale para os advogados, que só podem abrir uma empresa com sócios. No entanto, para uma centena de outras atividades, existem três outras possibilidades de empresas sem sócios: MEI, ME e EIRELI.
Agora, se suas pretensões são diferentes e você pretende sim construir uma sociedade, este texto serve para você também, vamos explicar sobre as modalidades: LTDA e SA.

Porém, antes…

Vale lembrar que quem pensa em abrir um novo negócio precisa ser cuidadoso com o planejamento de tal projeto, e isso envolve aspectos importantes como a análise de mercado, a definição de todas as metas, expectativa de custos iniciais para começar com a empresa etc.
Um dos pontos a ser definido é o formato jurídico do novo negócio e é justamente onde o empreendedor que não pretende ter sócios precisa ficar atento. É importante conhecer e estudar sobre as principais diferenças entre os modelos disponíveis e então fazer a opção pelo mais adequado.

Conhecendo as siglas

É importante que você conheça todas essas terminologias e saiba o significado de cada uma delas. Veja abaixo:
  • MEI: é a designação para Microempreendedor Individual;
  • ME: significa Microempresa;
  • EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
  • LTDA: é a sigla para “Limitada”. São empresas que têm capital social organizado por cotas, nesse caso, cada um dos sócios possui uma quantidade registrada de acordo com seu investimento;
  • SA: Sociedade Anônima. É uma empresa que possui capital social que pode ser aberto ou fechado, sendo composta por mais de 2 sócios.

MEI

O enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) refere-se a uma empresa individual, que é voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria.
Esse tipo de empresa foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, e, para se enquadrar nele, é preciso que o faturamento anual da empresa seja de até R$ 60 mil. Vale reforçar que o MEI não pode ter participação de outra empresa como sócia ou titular.
Nesta modalidade, o empresário pode ter apenas um funcionário, que deve receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Há uma série de vantagens tributárias, como por exemplo, pagamentos de impostos mensais fixos e baixos, além de acesso a benefícios previdenciários específicos.
Vale ressaltar que nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI. Atividades como de engenharia, arquitetura, desenvolvimento de softwares e marketing não são permitidas. A relação completa de atividades permitidas está no site do Portal do Empreendedor.

EIRELI

A modalidade Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) refere-se a uma empresa cujo empresário responde pelos direitos e obrigações da organização, mas de forma limitada ao valor do capital social, o que confere uma autonomia patrimonial entre Pessoa Física e a Pessoa Jurídica.
Para se enquadrar nessa modalidade, é importante que o capital social mínimo seja de 100 vezes o salário mínimo vigente. Dependendo das características da empresa, é possível se enquadrar no modelo tributário do Simples Nacional.
ATENÇÃO: Por ser vantajoso abrir uma empresa na modalidade EIRELI, muitos empresários estão fazendo sem a integralização de todo o capital necessário. Dessa forma, eles acabam descumprindo com uma regra e isso poderá causar problemas jurídicos.
O ideal é consultar o seu contador para que ele possa te orientar sobre todas essas modalidades e suas características e a partir de então lhe ajudar a escolher a melhor opção de acordo com sua necessidade.

ME


No caso da Microempresa (ME), o empreendimento precisa representar um faturamento anual de até R$360 mil. Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial e o titular pode optar por se enquadrar nos seguintes modelos tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

De acordo com a legislação brasileira, basta que a empresa tenha o faturamento adequado para que possa se enquadrar nessa modalidade.
Nessa modalidade, o empreendedor pode constituir a empresa de maneira individual, sem ter sócios. Contudo, nesta figura não existe responsabilidade limitada, ou seja, o empreendedor responde de maneira irrestrita com o seu patrimônio sobre todos os direitos e obrigações assumidos pela sociedade, o que pode representar um risco adicional.

LTDA

Na denominação Limitada deverá constar a qualificação de cada um dos sócios, além da própria denominação da sociedade, dando a conhecer o objeto social.
Vale lembrar que as participações em uma Limitada figuram no próprio contrato social. Dessa forma, ele precisa ser alterado sempre que houver qualquer modificação na composição societária ou no capital social, de modo a refletir exatamente a titularidade do capital da empresa LTDA.
De acordo com a lei, não há exigências quanto ao capital mínimo a ser integralizado quando da subscrição inicial, salvo raras exceções. É importante dizer que nesta modalidade, somente poderá haver novo aumento de capital após o anterior ter sido integralizado.
A empresa LTDA poderá ser administrada por todos os sócios, por alguns ou apenas por um deles, ou até mesmo por terceiros, desde que designados no contrato social ou em assembleia geral.
As LTDAs não precisam publicar suas contas, alterações contratuais ou quaisquer outros atos constitutivos, exceto no caso de redução de capital, incorporação, cisão ou fusão.
A lei determina que algumas decisões sobre a empresa precisam ser tomadas por todos os sócios, por meio de uma deliberação que pode acontecer numa reunião, numa assembleia etc. São elas:
– A aprovação de contas;
– A designação, destituição e remuneração dos administradores;
– A modificação do contrato social;
– A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
– A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas;
– O pedido de concordata.

SA

As Sociedades Anônimas podem ser abertas ou fechadas conforme seus valores sejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização e normatização do mercado de valores para as SAsde capital aberto.
Para seguir a lei, as Sociedades Anônimas sempre terão que ser empresariais e é importante que tenham no mínimo dois acionistas, que serão os responsáveis apenas pelo capital por eles subscrito e ainda não integralizado.
As empresas enquadradas nessa modalidade poderão ser públicas ou privadas. Em qualquer um desses casos, pelo menos dez por cento do capital precisará ser integralizado. Esse montante deverá ser depositado em um banco comercial até que todas as formalidades para a constituição da sociedade sejam concluídas.
O capital social poderá ser subscrito ou autorizado, eis as diferenças:
Quando subscrito: o estatuto social deverá constar o capital realmente subscrito pelos acionistas, independentemente de sua efetiva integralização.
Quando autorizado: aqui neste caso, se estabelecerá o limite até o qual o capital realmente subscrito pelos acionistas poderá ser aumentado sem necessidade de alteração estatutária. O limite do capital autorizado também poderá figurar em número de ações em vez da quantia expressa em moeda, por exemplo.
Nas empresas desse enquadramento, os acionistas têm os seguintes direitos:
– Participação nos lucros da companhia;
– Participação na distribuição dos ativos da companhia se esta for liquidada;
– Fiscalização da gestão dos negócios sociais;
– Preferência na subscrição de ações, partes beneficiárias, debêntures conversíveis e bônus de subscrição;
– Retirada da sociedade, nos casos previstos em lei.
Diante de todas essas informações, ficou claro para você as principais diferenças entre todas as modalidades descritas aqui?
Vale dizer que existem outras distinções que não entraram nesse texto, sobretudo por que são complexas demais para uma postagem. Mas se você quiser conhecer a fundo todas essas modalidades para que possa tomar sua decisão com segurança, venha conversar conosco.

Antes de começar a sua empresa, é importante que desde já que todas as decisões sejam tomadas estrategicamente com foco em resultados e embasadas em informações concretas e conectadas com seus objetivos e com as características do seu negócio.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/mei-me-eireli-ltda-e-sa-o-que-voce-precisa-saber-sobre-cada-tipo-de-estrutura-societaria-2/

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Dia da Liberdade de Impostos. Neste 1º de junho shoppings darão descontos em mais de 1000 lojas.

Com o propósito de despertar a população para a alta carga tributária do Brasil e apoiar a simplificação tributária, será realizado, no dia 1º de junho, a 9ª edição do Dia da Liberdade de Impostos – DLI.

Com o propósito de despertar a população para a alta carga tributária do Brasil e apoiar a simplificação tributária, será realizado, no dia 1º de junho, a 9ª edição do Dia da Liberdade de Impostos – DLI.
Com a ação, que ocorrerá em mais de 1.000 lojas e 10 shoppings do País, o comércio varejista terá grandes descontos em estabelecimentos de 12 Estados do País e no Distrito Federal. Na prática, os produtos terão até 80% de desconto. Além disso, postos de gasolina, que aderirem ao Dia da Liberdade de Impostos, comercializarão combustível com cerca de 40% de desconto. Os preços, bem abaixo dos praticados normalmente, equivalem ao valor dos impostos embutidos nos produtos.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, em estudo do ano passado, os brasileiros trabalharam 153 dias do ano apenas para pagar os impostos que consomem.
De acordo com a coordenadora da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Jovem do Ceará, Fabiana Lucas, o movimento foi criado para mostrar a alta carga de impostos que pagamos: “Nossa meta é fazer um alerta para que essa carga tributária seja revertida para a população. É complicado viver em um País onde 40% do salário do trabalhador são destinados ao pagamento de impostos, ou seja, o consumidor trabalha cinco meses para pagar tributos e não tem o retorno nas estradas, nas ruas, na saúde e na educação. Isso precisa mudar”.
O Brasil figura na lista dos países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Para se ter uma ideia, até o dia 31 de maio já havia sido arrecadado R$1 trilhão em impostos no Brasil.
A alta carga tributária inibe também o investimento dos empresários em seus negócios e na geração de empregos, como mostra uma pesquisa realizada recentemente pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC Brasil e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL: oito em cada dez empresários de varejo e serviços consideram importante a reforma tributária. O estudo aponta que 77% dos entrevistados acreditam que a reforma melhoraria a economia do País de alguma forma, sendo que, para estes, os principais resultados positivos seriam a geração de empregos (60%), o aumento na capacidade de investimento nos negócios (41%) e incentivo na criação de novos negócios (38%).
Participarão do DLI, no dia 1º de junho, os Estados de Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul.

Fonte: Portal Dedução